Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira (04) três projetos por unanimidade, incluindo o Projeto de Lei nº 187/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. O projeto foi aprovado na segunda votação e pode ser encontrado na íntegra no site da Câmara de Catanduvas. O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. Também foi aprovado uma emenda que ficaria destinado na LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ano de vigência deste PPA o percentual de até 1% da receita corrente líquida para as emendas impositivas.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 192/2021 que altera a Lei nº 2602/2017 de 28 de novembro de 2017 e dá outras providências. Pela lei, o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “O Programa ‘A Magia do Natal’ é instituído por prazo determinado e se encerrará em 31/12/2024”. O projeto também altera a alínea “b” do artigo 4º da Lei nº 2.602/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Até o valor de R$ 75.000,00 anuais, atualizados monetariamente pela aplicação do INPC/IBGE, a partir da data da publicação da presente Lei, para a aquisição de brinquedos a serem doados para as crianças”.
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 191/2021 que ratifica o protocolo de intenções firmado com o Município de Joaçaba para definição de limites territoriais e abrangência dos serviços públicos.
“É um projeto que foi muito polêmico. Estamos discutindo isso há muito tempo. É sobre as divisas do nosso Município. Houve uma medição do IBGE e acabou determinando que Joaçaba se prolongava até aqui perto do trevo de Jaborá. Hoje chegamos num acordo, que não é o que todos queriam, mas é o que temos no momento de mais favorável. Catanduvas voltou a ter 30% do que tínhamos perdido. Os vereadores de Joaçaba fizeram esse projeto e nós também. Joaçaba já votou o deles, concordando com a nova divisa que a AMMOC fez. Embora eu não concorde, no momento o que temos é isso. Não vou deixar quieto isso e vou tentar buscar o direito de nós termos a totalidade dos territórios”, explicou o vereador Shazan.
“Em tese nós ganhamos um território que já era, penso eu, do Município de Catanduvas. Em 2017 nós estivemos no IBGE para saber da divisa do Município. O IBGE alegou uma nova medida. Recuperamos 30% do que tínhamos perdido. Devemos brigar sim para tentar recuperar. Temos matrículas de mais de 30 anos que são de Catanduvas. Nossa luta não foi em vão. Essa Casa vai brigar pelo que é de direito do Município de Catanduvas. Temos indústrias instaladas e empresários que acreditam e investiram em Catanduvas e hoje, em tese, estão dentro do Município de Joaçaba. No decorrer dos próximos anos vamos procurar resolver isso”, explicou o vereador Fio (Ivacir) Cardoso Moreira.
“Que fique bem claro que não estamos jogando a toalha. Quero parabenizar o vereador Fio pelos trabalhos. Nós vamos atrás. Simplesmente vamos votar favorável para não atrasar outros projetos futuros no Município. Vamos reivindicar o que é nosso”, disse o vereador Mano (Gerson) Magnabosco.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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