O vereador André Atz (Deco) fez um pedido de informações para que a Administração Municipal encaminhe para a Câmara uma cópia do decreto que instituiu a comissão de avaliação criada pela Lei Complementar nº 170/2019 e Decreto nº 2857/2020.
Deco disse que o Decreto que nomeou os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional não foi localizado no portal e que por isso ele fez o pedido, para que então assim possa executar suas funções como vereador da melhor forma.
“Resolvi fazer esse pedido para sabermos qual é a Comissão que avalia a progressão funcional. O servidor público sempre que ele detecta a progressão funcional, ou seja, quando ele faz algum curso que vai além do que o concurso público exigia, ele pode ingressar com o pedido de progressão funcional e para isso deveria haver uma comissão para avaliar e deferir ou indeferir o pedido desse servidor. Nós tivemos alguns casos de indeferimento e que ao nosso ver, poderiam ser deferidos. Nesse caso que nos deparamos recentemente é de um servidor que trabalha na Secretaria de Obras que ingressou com pedido após ter feito uma pós-graduação em Gestão Pública e foi indeferido. Qualquer servidor público, indiferente da área que atue, vai fazer uso daquilo que ele aprendeu no curso de gestão pública. É necessário que exista essa Comissão. Não achamos no Portal nem no Diário Oficial e por isso pedimos para que o Poder Executivo nos informe qual é essa comissão e de que forma ela foi constituída”, explicou o vereador Deco.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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