Câmara aprova projeto da LDO e emenda modificativa

(Foto: Arquivo/Câmara)

A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou por maioria absoluta uma EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 226/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2023, e dá outras providências”. Votaram a favor da emenda os vereadores André (Deco) Atz, Ivacir (Fio) Moreira, Neilor Baldi, Odair (Shazan) Gabrielli e Toninho Ozório. Votaram contra os vereadores Gerson (Mano) Magnabosco, Claire Haro Zuqui, Sebastião Chinato e Marcelo Bandeira. A emenda modifica o texto do Artigo 26, caput do presente Projeto de Lei, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo, circunscrito aos seus órgãos, fundos, fundações e entidades da administração direta e indireta, está autorizado, mediante Decreto, abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I, do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, utilizando como fontes de recursos”

“O projeto original estabelece que o Prefeito tem até 25% para mexer no orçamento via decreto. Quando ele resolve tirar dinheiro de uma determinada Secretaria e mandar para outra, ele teria um limite de até 25% para fazer isso por decreto sem passar pela Câmara. A nossa proposta é de que esse valor diminua para 15%. E por que queremos isso? Primeiro porque a arrecadação aumentou bastante. Se formos pegar números absolutos essa diminuição de 10% vai ficar muito parecido ao anterior devido ao aumento da arrecadação. Fizemos isso também para que tenhamos mais controle, visto que a Câmara é um órgão de controle externo e tenha mais acesso e respaldo nas possíveis alterações de orçamento”, explicou o vereador Deco.

“Me preocupo há muito tempo com essa situação e não é de hoje. Criamos essa emenda para que se abaixasse para 15% para que não aconteça o que houve até na semana passada aqui. A própria Secretária de Educação não sabia que estavam mexendo no orçamento da Secretaria da Educação. Não acho justo isso. O dinheiro é público e tem que ser dado publicidade para ele. E uma forma de darmos publicidade é baixando os índices para que os projetos passem pela Câmara para que sejam fiscalizados. Não é politicagem, mas fiscalização”, defendeu o vereador Shazan.

“Já fui vereador em outras ocasiões e esse assunto sempre foi uma forma do Poder Executivo buscar mais poder para trabalhar as finanças que por ventura haja de excessos, sem interferência ou conhecimento do Poder Legislativo. Nesse caso eu não vejo o motivo já que nesse ano nós temos um excesso previsto em torno de quinze milhões e 25% daria cerca de 3-4 milhões e é um número muito grande para a Câmara ser excluída desse processo de discutir onde vai ser investido esse excesso”, disse o vereador Toninho Ozório.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 226/2022 que é o projeto de diretrizes orçamentárias. “Esse projeto começa a dar ‘vida’ para o orçamento, direcionando certas situações onde o Município deve fazer investimentos. O projeto vem para esta Casa e nós analisamos ele e vemos a previsão do que a Administração quer fazer”, explicou o vereador Shazan. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 227/2022 que revisa as metas físicas e financeiras do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025. 

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa