Câmara de Vereadores aprova por unanimidade projetos de auxílio habitacional, crédito suplementar e subvenção social para APAE

Três projetos foram aprovados por unanimidade na Câmara de Vereadores do município de Catanduvas, Santa Catarina, na última sessão realizada no dia 06 de Março de 2023.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 232/2023, que altera a Lei nº 2.741/2021, de 24 de maio de 2021, e dá outras providências. O projeto prevê mudanças nos auxílios habitacionais concedidos pelo município. A prestação única por núcleo familiar será fornecida somente em materiais de construção e terá valores estabelecidos de acordo com a necessidade dos beneficiários. O valor máximo para o benefício previsto no inciso I do artigo 1º da presente lei será de até 3 (três) salários mínimos, enquanto os benefícios previstos nos incisos II e III terão um valor máximo de até 5 (cinco) salários mínimos.

O segundo projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município para o exercício de 2022. O valor total autorizado é de R$ 8.668,75 e será destinado ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação direta em despesas na área da saúde. Os recursos utilizados para a suplementação serão provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.

Por fim, o terceiro projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Catanduvas. O valor autorizado é de R$ 8.668,75 e será destinado ao custeio de despesas da entidade. O repasse será feito em parcela única e deverá ser depositado em conta bancária específica da entidade. As contas do valor recebido deverão ser prestadas no prazo máximo de 60 dias após o repasse.

A aprovação dos três projetos por unanimidade na Câmara de Vereadores de Catanduvas representa uma importante conquista para a população e para as instituições beneficiadas. A alteração da lei dos auxílios habitacionais poderá ampliar o acesso das famílias de baixa renda à moradia digna no município. A suplementação do orçamento para a área da saúde poderá contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e a concessão de subvenção social à APAE reforça o compromisso com as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa