O objetivo do vereador é garantir que os professores e demais profissionais da educação recebam um salário justo e digno, em reconhecimento ao trabalho que realizam na formação de cidadãos. O pedido de Shazan está embasado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, em que o Plenário do STF reconheceu a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também já se manifestou em consultas realizadas pelos municípios de Grão-Pará e Rodeio, afirmando a obrigatoriedade da aplicação do Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação básica.
Caso os limites de despesa com pessoal sejam extrapolados em função da atualização do piso, Shazan solicita que sejam adotadas providências para retornar ao limite legal estabelecido pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Para o vereador, é urgente a implementação do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da educação básica, tendo em vista a nobreza da função.
“Alguns professores ainda não recebem esse valor. Não sei o motivo porque as pessoas acusam de que os professores não serão pagos. Vão sim. Me informaram que já estão vendo para que eles sejam pagos. Também peço que repassem para quem não foi valorizado, como o pessoal do plano de carreira. Alguns têm 5,7 anos de plano e vão ser totalmente prejudicados porque esse índice vai dar um pulo para os novos e para esses o salário vai ficar igual. Não acho justo e penso que a Administração pode dar um jeito”, explicou o vereador Shazan.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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