A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou recentemente três projetos de lei que trarão benefícios para a população local. Os projetos foram apresentados pelo Executivo Municipal e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
O primeiro projeto de lei, de número 244/2023, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal e permite a cessão de servidores do quadro geral para entidades sem fins lucrativos ou beneficentes, com ônus para o município. Entre as entidades beneficiadas estão a Polícia Civil e Militar de Catanduvas, o Corpo de Bombeiros de Catanduvas e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduvas. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
“É um projeto bastante simples de cessão de servidores. Isso significa que a partir da aprovação, o Prefeito irá poder ceder um servidor do quadro de servidores do Município para o Corpo de Bombeiros, a APAE e para a Polícia. Vem de encontro com uma indicação minha e da vereadora Elizete há uns dias onde pedimos um servidor para o Corpo de Bombeiros. Agora isso se torna possível”, explicou o vereador Deco.
“Esse projeto vai auxiliar para que seja fornecido um funcionário para ajudar nas questões de segurança, que é o tema que está sendo debatido há semanas. De repente essa pessoa pode fazer o monitoramento das câmeras de segurança”, explicou o vereador Shazan.
O segundo projeto de lei, de número 245/2023, altera a Lei nº 2.640/2018, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município, permitindo a recondução dos conselheiros tutelares para mandatos subsequentes, mediante novos processos de escolha pela sociedade. A mudança na lei municipal visa ajustá-la à Resolução nº 231/2022 do CONANDA, que estabeleceu a possibilidade de recondução dos conselheiros tutelares.
“Esse projeto já vem da esfera federal e a Administração só está seguindo o fluxo, dando encaminhamento ao que já está tramitando nas leis federais. O processo será de escolha, um mandato de quatro anos e a recondução não é nós que estamos aprovando, mas sim é uma lei federal”, justificou o vereador Neilor Baldi.
Neste projeto, os vereadores Odair (Shazan) Gabrielli e Elizete Cardoso da Silva se declararam impedidos de votar segundo o artigo 140 do regimento da Casa, pois ambos têm familiares ligados ao Conselho.
Já o terceiro projeto de lei, de número 246/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, com o objetivo de auxiliar a Delegacia de Polícia Civil de Catanduvas na prestação de serviços à população. O acordo de cooperação técnica permitirá uma melhor atuação da polícia civil no município, aumentando a segurança pública local.
Com a aprovação desses projetos de lei, a população de Catanduvas terá mais serviços de qualidade e segurança, além de contar com o apoio de entidades que trabalham para promover o bem-estar dos cidadãos.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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