A Câmara Municipal de Catanduvas aprovou por unanimidade dois projetos importantes na última semana. O primeiro projeto (PL Nº 243/2023), de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município para o exercício de 2023. O valor total do crédito é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será utilizado para a manutenção da segurança pública, por meio da transferência de recursos aos estados e ao Distrito Federal.
Além disso, o projeto autoriza o repasse de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta do Convênio firmado com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Convênio Radio Patrulha, para o Fundo Estadual da Polícia Militar para a aquisição de munições para armamentos.
“É um projeto bastante simples. O valor será utilizado para compra de munições. É um valor que já existe no Convênio de Rádio Patrulha, porém não pode ser gastado em insumo. Por isso a necessidade de passar pela Câmara para que esse valor de dez mil reais possa ser utilizado também para a compra de munições”, explicou o vereador Deco.
O segundo projeto (PLL Nº 02/2023), de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Catanduvas, acresce e altera dispositivos à Lei nº 2.408/2013 que “Cria o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, estabelece o plano de classificação de cargos, salários, plano de carreira e dá outras providências”, para aumentar a carga horária e o correspondente aumento em seus vencimentos do cargo de Técnico Contábil, haja visto que a Câmara implementou há 3 (três) anos as Emendas Impositivas, que demandam ajuda contábil para análise de rubricas e documentação necessária para o encaminhamento das mesmas, isto somado já ao restante da demanda existente, tais como LOA, LDO, PPA e os demais serviços contábeis da casa, fiscalização dos contratos, processos licitatórios, comissão de análise de progressão funcional, dentre outros serviços dos quais a servidora participa. O projeto visa atender às obrigações crescentes do cargo de Técnico Contábil e garantir maior controle sobre a correta utilização do dinheiro público. O projeto altera a tabela de referência do cargo e estabelece novas disposições para as atribuições e carga horária do cargo efetivo de Técnico Contábil.
“Nós estamos, basicamente, aumentando a carga horária da nossa contadora. Ela já está conosco há um bom tempo com a carga horária de apenas 20 horas. Muita coisa mudou desde que ela entrou e o trabalho é muito maior, principalmente na questão contábil. Nós temos um emaranhado de leis para serem cumpridas pelos gestores municipais e neste aspecto contábil e financeiro, nossa servidora acaba sendo o cerne aqui da Câmara. Não é um aumento salarial, mas obviamente ela vai receber proporcionalmente de acordo com o mesmo nível salarial por dez horas a mais”, justificou o vereador André (Deco) Atz.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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