Câmara de Vereadores de Catanduvas aprova medidas importantes para o município

(Foto: Paulo Gonçalves Notícias)

Na noite de segunda-feira (22/05/2023), a Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou importantes projetos. O Projeto de Lei nº 249/2023 autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionadas a direitos autorais de eventos artísticos e musicais realizados nos anos de 2020 e 2022. Já o Projeto de Lei nº 251/2023 autoriza a indenização de edificações construídas pela Massa Falida da ELLO MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA.

O Projeto de Lei nº 249/2023, proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores no valor total de R$ 24.720,90 referentes a direitos autorais de eventos artísticos e musicais realizados nos anos de 2020 e 2022. Essa medida visa corrigir o entendimento equivocado de que o recolhimento não seria obrigatório na época, reconhecendo a dívida existente com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Já o Projeto de Lei nº 251/2023, também aprovado, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a indenizar a Massa Falida da ELLO MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA. O valor de R$ 180.000,00 será destinado à indenização das edificações construídas sobre um terreno de propriedade do município, que estava concedido à empresa atualmente em processo de falência. A indenização é um passo importante para resolver essa situação e assegurar os interesses do município.

“Esse projeto veio até a Casa para que autorizemos a edificação desse terreno. O terreno foi doado pelo Municípios há anos atrás, em outras gestões e a empresa não cumpriu seus deveres junto ao Município e acabou falindo. O terreno é do Município, mas a edificação não. Tomara que essa edificação sirva para um bem social, como nós debatemos na semana passada, a AMA ou uma Casa de Terceira Idade. Não sou eu que devo decidir, mas posso indicar. Que sirva para ajudar a comunidade de Catanduvas”, explicou o vereador Shazan.

Além desses projetos, outros projetos foram discutidos e aprovados na sessão da Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei Legislativo nº 03/2023, de autoria dos vereadores André (Deco) Atz e Odair (Shazan) Gabrielli, propõe a obrigatoriedade da divulgação mensal da lista de solicitações de prestação de serviços a particulares com bens públicos, com o intuito de trazer mais transparência e possibilitar a fiscalização efetiva dos serviços realizados. A divulgação deve conter informações como a ordem cronológica de apresentação das solicitações, o resultado do requerimento (deferido ou indeferido), a ordem cronológica de atendimento, o tempo de espera, os casos de urgência destacados e as desistências.

De acordo com o projeto de lei, no campo do resultado do requerimento, basta informar se foi deferido ou indeferido. Já no campo do tempo de espera, as solicitações que aguardam por mais de 45 dias devem estar destacadas na cor amarela. Nos casos de urgência, deve ser inserida a palavra "URGENTE" em destaque na cor vermelha.

Junto com o projeto foram aprovadas uma emenda substitutiva e uma emenda aditiva, visando não gerar despesas ao Executivo e adequar a legislação ao que já acontece na prática.

“É um projeto voltado para a transparência. As vezes, por exemplo, recebemos uma denúncia dizendo que uma determinada máquina está em alguma determina propriedade e seria irregular. Sabemos que a Prefeitura pode prestar serviços particulares mediante autorização. Mas para nós vereadores, e para qualquer cidadão, seria muito desconfortável chegar dentro de uma determinada propriedade e checar se a autorização foi recolhida, quantas horas a máquina trabalhou, enfim. Com essa lei, qualquer cidadão vai poder ter acesso a essa lista de espera e vai saber se essa máquina deveria estar naquela propriedade particular ou não”, exemplificou o vereador Deco.

Também foi apresentado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2023, que visa aumentar o salário inicial do cargo de Secretário da Câmara de Vereadores, reconhecendo a importância e responsabilidades dessa função.

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa