Em uma sessão realizada em 04 de Setembro de 2023, a Câmara Municipal de Catanduvas votou e aprovou o Projeto de Lei nº 256/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de despesas de exercícios anteriores. A votação contou com sete votos a favor e apenas um voto contrário.
O Projeto de Lei prevê o pagamento de duas dívidas de exercícios anteriores:
I – R$ 20.599,00 (vinte mil quinhentos e noventa e nove reais), devidos ao Hospital Universitário Santa Terezinha - HUST, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.592.369/0009-88, referentes a serviços hospitalares prestados em 2022.
II – R$ 6.215,00 (seis mil duzentos e quinze reais), devidos à SURFLUX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E ILUMINAÇÃO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.896.970/0001-03, relativamente ao fornecimento de papéis-toalhas em dezembro de 2022.
A aprovação desse projeto se deu após a análise dos Termos de Reconhecimento de Dívida nº 02/2023 e 03/2023, que detalham as dívidas pendentes. A Administração Municipal justificou a necessidade de quitar essas dívidas de exercícios anteriores, que não foram pagas na época devida.
“O projeto que estamos votando hoje é gerado por uma falha, acredito que seja humana, que não teve interesse de prejudicar a Administração, mas prejudicou. Pedimos até que o Controle Interno tome providências para que não aconteça mais isso. Foi uma despesa gerada no ano passado em novembro/dezembro por uma compra mínima de papéis e por um valor que deveria ser destinado ao Santa Terezinha e não foi. Foi na época de transição de ano e alguém que ficou responsável por receber esses e-mails com notas acabou não se atentando ou esqueceu e acabou gerando isso. Há várias situações que não conseguimos entender, inclusive a demora para se chegar até agora na Câmara para autorizarmos o pagamento”, disse o vereador Shazan.
“É um projeto que nos causa um pouco de vergonha. Acredito que se fôssemos mais prudentes a Administração poderia estar trabalhando oito horas. De repente acontece de uma necessidade de um paciente de Catanduvas chegar lá e dar com a cara na porta por falta de pagamento. Acredito que o Hospital não faria isso, mas não podemos correr esse risco”, disse o vereador Neilor Baldi cobrando mais comprometimento.
“O que deixo aqui para o Controle Interno é o questionamento se esses dois casos são os únicos. Me causa uma certa preocupação da necessidade de todo esse tempo para que se chegue à conclusão dessa irregularidade. Será que são só essas duas irregularidades? Coloco em dúvida a própria exatidão, coerência, fiscalização e execução do papel do Controle Interno”, disse o vereador Toninho Ozório.
O vereador Ivacir (Fio) Moreira, que votou contra, justificou seu voto. “Sei que tem uma lei específica para pagar um projeto que é retroativo, mas estamos lutando para que venha para a Casa um projeto retroativo sobre benefícios eventuais, como cesta-básica, auxílio-funeral e aluguel e aí o Jurídico do Município entende que não pode. Eu vejo dois pesos e duas medidas. Esse projeto de benefício eventual foi votado em 2018 quando foi aprovado e nós apontamos diversos pontos que gostaríamos que fossem modificados. Na época a Administração falou que em sequência ele viria para reajustarmos e até hoje não veio. Por ver essa situação e esse desentendimento, nada contra, respeito a opinião dos colegas, mas o meu voto é contra. Na época nós tínhamos 20 milhões em caixa. Se para uma situação dá para votar um projeto retroativo, tendo lei específica, também poderia ter um bom senso sobre os benefícios eventuais”.
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