O vereador André (Deco) Atz apresentou uma indicação que busca alterar a Lei Complementar nº 023/2002, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) no Município de Catanduvas/SC. A proposta visa incluir uma isenção no pagamento da COSIP para unidades consumidoras situadas na área rural que não usufruem diretamente do Serviço de Iluminação Pública.
O pedido do vereador Atz é claro: ele solicita que a lei seja modificada para isentar os moradores da área rural que não se beneficiam diretamente da iluminação pública do pagamento da COSIP. Além disso, ele propõe que os interessados na isenção encaminhem um requerimento ao Município de Catanduvas, acompanhado da última fatura de energia elétrica e informações sobre a localização do imóvel.
A justificativa para essa alteração se baseia em um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, processo nº COM 22/00153842. Esse parecer afirma que não há impedimento para que o município conceda isenção da COSIP aos moradores da área rural que não utilizam diretamente o serviço de iluminação pública. No entanto, ressalta que essa isenção deve ser feita de acordo com as regras contidas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta do vereador Atz tem como objetivo beneficiar os moradores da área rural, aliviando-os do ônus da COSIP quando não desfrutam diretamente do serviço de iluminação pública. Isso reflete o compromisso do vereador em representar os interesses da comunidade e garantir uma abordagem justa e equitativa em relação aos impostos e taxas.
Esta indicação destaca a importância da revisão de leis municipais para garantir que elas se ajustem às necessidades e realidades da comunidade, ao mesmo tempo em que atendem às obrigações legais e fiscais.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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