Na última sessão da Câmara de Vereadores de Catanduvas, realizada no dia 01 de Abril, dois importantes projetos foram votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 089/2023, que traz alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, estabelecendo novas diretrizes para o parcelamento do solo urbano e rural. O projeto visa permitir o parcelamento do solo para fins urbanos e rurais de forma mais clara e específica, adequando-se às necessidades do município.
Em sua justificativa, o projeto ressalta a importância de regulamentar o parcelamento do solo para garantir um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, além de atender às demandas da comunidade por uma legislação mais clara e precisa nessa área.
Depois foi aprovado a Emenda Supressiva ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 270/2024, proposta pelos vereadores André Alvício Atz, Ivacir Cardoso Moreira e Sebastião Chinato. A emenda tem como objetivo corrigir um erro material no texto do projeto original, eliminando uma duplicidade no artigo 22.
Por fim, foi votado e aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº 270/2023 que regulamenta os Condomínios Urbanísticos de Lotes ou Condomínios Horizontais, urbanos e rurais, conforme previsto na legislação municipal e estadual. O projeto estabelece diretrizes claras para o parcelamento do solo em áreas urbanas e rurais, visando garantir um desenvolvimento ordenado e sustentável do município.
Com a aprovação desses projetos, a Câmara de Vereadores reafirma seu compromisso com o desenvolvimento e o progresso de Catanduvas, contribuindo para a construção de uma cidade melhor para todos os cidadãos.
Os interessados em obter mais informações sobre os projetos aprovados podem acessar o site oficial da Câmara de Catanduvas e consultar os documentos na íntegra.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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