Por maioria, os vereadores de Catanduvas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 93/2024, que dispensa o cumprimento da área mínima de recreação para um empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto, destinado a beneficiar 48 famílias, agora terá uma área de recreação reduzida, de 90m², ao invés dos 288m² inicialmente previstos. O único vereador que votou contra foi o vereador Ivacir (Fio) Moreira que justificou-se afirmando que não é contra o cidadão que realmente necessita, mas que o Plano Diretor foi implementado fora da realidade do Município, além de citar a questão de ser fim de mandato e que a nova gestora que assumirá o ano que vem pode ter outros caminhos para defender a classe dos que mais precisam.
A proposta foi apresentada após estudos indicarem que o terreno urbano disponível para o empreendimento, de 2.626,46 m², não comportava a área mínima exigida pela Lei Complementar nº 123/2016. Segundo a empresa responsável pelo projeto, Ka Empreendimentos Ltda, a exigência estava exagerada se comparada a municípios vizinhos, como Joaçaba e Videira, que já aboliram esse requisito de seus códigos de edificações.
O projeto, que visa construir um edifício com 48 apartamentos, seria inviabilizado sem essa flexibilização. A aprovação da medida permite que a construção avance, garantindo que dezenas de famílias de baixa renda tenham acesso à moradia, ainda que com uma área de recreação reduzida. Segundo a justificativa apresentada, a revisão da regulamentação será necessária no futuro para adequar as exigências à realidade local, sem prejudicar iniciativas de habitação popular.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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