A noite de segunda-feira (5) foi marcada por decisões importantes na Câmara de Vereadores de Catanduvas. Três projetos de lei foram votados e aprovados, trazendo mudanças significativas para o planejamento urbano, valorização da economia local e ampliação da atuação de profissional técnico na Prefeitura.
O primeiro projeto aprovado altera a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Com a mudança, o município poderá conceder incentivos fiscais a empreendimentos populares que utilizarem não só asfalto, mas também pavimentação em concreto. A medida traz mais flexibilidade técnica e economia, especialmente em áreas com maior desgaste do solo. O projeto também expande o zoneamento industrial e permite o chamado "uso 8" em zonas residenciais ZIR I, o que favorece a instalação de novas atividades comerciais compatíveis com o ambiente urbano.
“Participei da audiência pública e votei a favor porque são alterações importantes no Plano Diretor. Agora será possível pavimentar com concreto, ampliar o uso industrial em áreas próximas ao Distrito 2 e permitir atividades relacionadas a veículos em alguns pontos da cidade, tudo dentro das regras previstas na lei”, explicou o vereador Marcello Andrades.
Outro projeto aprovado trata da ampliação da carga horária do engenheiro civil da Prefeitura. A jornada passa de 30 para 40 horas semanais, com novo vencimento inicial de R$ 7.780,00. Segundo a justificativa, a mudança é necessária diante do aumento das demandas por serviços técnicos nas áreas de obras, planejamento urbano e infraestrutura. O ajuste também busca alinhar a função aos padrões praticados em outras esferas do setor público.
O terceiro projeto aprovado teve foco na economia local. A vereadora Dra. Mônia Vieira propôs uma lei que limita a participação em licitações para compra de erva-mate a empresas com sede em Catanduvas. A medida valoriza os produtores locais, fortalece o comércio regional e ajuda a manter viva a tradição do chimarrão — afinal, Catanduvas é reconhecida como a Capital Catarinense do Chimarrão.
“Apresentei esse projeto para valorizar as ervateiras do nosso município, que é a capital do chimarrão. Temos seis empresas registradas aqui, o que garante ampla concorrência dentro da lei. Com isso, incentivamos a economia local, geramos empregos e fortalecemos nossos produtores”, afirmou a vereadora Mônia, destacando também a importância da emenda que evita práticas desleais.
Para garantir equilíbrio financeiro, uma emenda apresentada pelo vereador Marcello de Andrades foi incorporada ao projeto. Ela define que o preço da erva-mate comprada pela Prefeitura deve seguir o valor médio de mercado no momento da licitação. A mudança evita superfaturamentos e assegura justiça na compra pública.
“Esse projeto é espetacular. Temos uma erva-mate de excelente qualidade, presente em todo o Brasil, e nada mais justo do que valorizarmos o que é produzido aqui. A emenda só vem para dar mais transparência e garantir que o preço praticado seja justo e dentro do mercado”, afirmou o vereador Marcello, autor da emenda.
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