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| (Imagem: Reprodução/Redes Sociais) |
O risco é moderado a alto para ocorrências como destelhamentos, quedas de galhos e árvores e alagamentos pontuais. A defesa civil recomenda, no caso de temporal, se manter em local abrigado e longe de objetos que possam ser arremessados. Em caso de alagamentos, evite contato com a água e não dirija em locais alagados. Ocorrências ligue 199 ou 193.
Fonte: Defesa Civil SC
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Construção de Unidades Habitacionais e Melhoramento Habitacionais
A vereadora solicitou informações sobre o número de pessoas cadastradas para serem beneficiadas com a Construção de Unidades Habitacionais e Melhoramento Habitacionais, conforme previsto no Plano Plurianual 2022/2025. Ela também pediu para saber se a Assistência Social do município já está realizando o cadastro com relação ao projeto Minha Casa Verde e Amarela e, em caso positivo, quantas pessoas estão cadastradas.
A justificativa apresentada pela vereadora é a necessidade de fiscalizar as ações do poder público e garantir transparência nas informações sobre programas habitacionais.
“A Secretária de Assistência Social esteve aqui na tribuna e nós cobramos isso. Até porque não é a primeira gestão dessa Administração e na primeira não foi feita nenhuma casa. Foi comentado que estavam com projetos e que iria vir um projeto para esta Casa em janeiro de 2023. Quando estes projetos irão chegar? Essa é a nossa preocupação. Sabemos que existe a burocracia, mas repito, não é a primeira gestão e sim o sétimo ano desta gestão. Que o Executivo fique atento e trabalhe com a Secretaria de Assistência Social para que este projeto venha”, explicou a vereadora Elizete.
Informações sobre veículos e serviços
A vereadora também solicitou informações sobre o uso de veículos e serviços pela Administração Municipal. Ela pediu o rastreamento do veículo MONTANA, PLACA RDS4D68, do dia 20/09/2022, com a indicação do nome do condutor e a posição de parada, indicando a localização (rua e município). Além disso, ela pediu cópias da Ordem de Serviço do dia 20/09/2022 e da Nota Fiscal do dia 21/09/2022, referentes ao Empenho n. 4300/2022. Por fim, a vereadora solicitou o roteiro e planilha de controle de uso dos veículos MONTANA, PLACA RDS4D68 e FORD KA, PLACA QIY 0495, durante todo o mês de Setembro de 2022.
“Refaço esse pedido porque o Executivo não entendeu. Estou pedindo a cópia de ordem de serviço do dia 20/09 e eles mandaram o empenho. O empenho nós temos acesso. Vou pedir novamente e espero que dessa vez venha corretamente”, disse a vereadora.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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A regularização de loteamentos é um tema importante para a cidade, uma vez que impacta diretamente na vida dos moradores e na qualidade de vida de todos os cidadãos. A regularização pode garantir a segurança jurídica dos moradores, além de possibilitar a realização de melhorias no local, como pavimentação, iluminação e saneamento básico.
“Fiz esse pedido ano passado para saber a real situação dos loteamentos. Todos sabem que eles foram feitos desorganizados, sem as devidas leis e estão com problemas para ser regularizados agora. A preocupação dos munícipes é grande. Gostaria de pedir novamente para a Administração se há uma possibilidade de eles intervirem de uma outra forma mais rápida”, disse o vereador Shazan citando que há até casas que não tem água.
O vereador Shazan ressalta que é dever da Administração zelar pelo bem-estar dos munícipes e, portanto, é necessário que haja transparência e agilidade na solução dos problemas relacionados aos loteamentos DalBem e Segala.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
Um dos pedidos se refere à Linha Marmeleiro, que dá acesso à Granja Comassetto, e que vem sofrendo com a má conservação da via, prejudicando o escoamento de produtos pelos produtores locais.
“Fomos procurados por empresários, pois a estrada se encontra em péssimas condições. A empresa faz o transporte de ovos e eles estão sendo danificados devido a isso. A empresa contribui e muito para o Município e seria interessante que a manutenção fosse feita com mais frequência, não somente uma vez por ano”, explicou o vereador.
Outro pedido é para que o estacionamento em frente à Igreja Quadrangular na Rua Venceslau Bráz seja regularizado, devido à má conservação da via.
“Já fizemos esse pedido em parceria com a vereadora Claire em 2018. Agora fazemos novamente para que seja tomada uma providência. Já houve problemas ali e em dias de chuva há pessoas com necessidade que precisam estacionar longe da igreja. O canteiro central é em declive e já aconteceu de pessoas caírem. Acredito que o problema não seja dinheiro para o Município fazer”, disse o vereador Vilson citando as contribuições das igrejas para a sociedade.
Já na Rua da Paz, em frente à Loja Arenzo e mercado Proner, o vereador solicita a realização de melhorias necessárias no meio-fio e demarcação da via nos dois sentidos, novamente devido à má conservação da via.
Na Av. Antônio Breda, na rua de entrada do Loteamento, o vereador solicita os reparos necessários, uma vez que a via se encontra em péssimas condições, com a boca de lobo não conseguindo vencer o escoamento em dias de fortes chuvas, o que acaba inundando a rua.
O vereador ressalta que os pedidos apresentados visam a melhoria da qualidade de vida da população e espera que as providências sejam tomadas o mais breve possível.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
Entre os benefícios que precisam de atualização estão o benefício eventual em virtude de morte, que abrange apenas a família que comprovar renda per capita de até ½ (meio) salário mínimo, e o benefício de auxílio alimentação.
O vereador ressalta que a Administração tem projetos em andamento e que esta atualização poderia ser incluída para melhor atender a população. A atualização do projeto de Lei é considerada urgente pelo vereador, que espera uma resposta da Administração Municipal.
“Há uma demanda contínua e o cidadão muitas vezes esbarra nessa lei. Em 2018 votamos e aprovamos essa lei para benefícios eventuais. Nós focamos no auxílio funeral e cesta básica. As pessoas que estão atendendo o povo não estão agindo de má fé, muito pelo contrário, mas essa lei precisa ser revista. Um exemplo: Se há quatro pessoas em uma casa e for comprovado dois salários mínimos de renda, essa família não tem direito”, explicou o vereador Fio dizendo ainda que na época que o projeto foi votado ele já tinha alertado que essa renda per capita para a família estava muito baixa.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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| (Foto: Paulo Gonçalves Notícias) |
A fonoaudiologia é uma área da saúde que trabalha com os diferentes aspectos da comunicação humana, incluindo linguagem oral e escrita, fala, voz, audição e funções responsáveis pela deglutição, entre outros. Muitas crianças com déficits, como TDH, TDA e autismo, podem se beneficiar do atendimento com fonoaudiólogo, o que pode ajudá-las a se tornarem mais independentes.
Os vereadores destacam que a remuneração deste serviço deve ser urgentemente avaliada, caso contrário sempre existirá a vaga sem o profissional habilitado, pois o valor do município está muito defasado. A contratação de uma fonoaudióloga em regime de urgência é necessária para atender a demanda do município e melhorar a qualidade de vida dos munícipes.
Por fim, os vereadores esperam que a Administração Municipal considere a indicação e a inclua em seus projetos em andamento, visando atender à demanda urgente e garantir que os cidadãos de Catanduvas tenham acesso a um atendimento de saúde adequado e eficiente.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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O enriquecimento da família ocorreu entre os anos de 2009 e 2016, quando o ex-prefeito esteve a frente da administração do Município de Pinheiro Preto. Conforme frisa o magistrado na sentença, nesse período houve “uma verdadeira evolução desproporcional de seu patrimônio e de seus filhos”. O que antes era modesto, com carros populares e parte de imóveis herdados, passou a ter inúmeros imóveis, carros de alto padrão, referência à época, e aplicações bancárias. Em alguns anos, o valor de patrimônio, conforme declaração de Imposto de Renda, chegou a dobrar.
Em resumo, o prefeito adquiria imóveis, com dinheiro sem origem comprovada, e transferia para os filhos e a companheira. As movimentações financeiras eram volumosas, incompatíveis com a evolução dos seus patrimônios e rendimentos de cada um. Houve transferências bancárias vultuosas do prefeito para os filhos. Para o magistrado, basta o simples acréscimo patrimonial em valores incompatíveis com a renda auferida pelo agente público ou político para configurar o ato de improbidade administrativa.
“Comungo do entendimento no sentido de que é desnecessária a prova de atos específicos de corrupção, devendo ser comprovada apenas a desproporção entre a renda e o patrimônio do agente público durante o exercício de sua função, pois, é inegável que, tanto o servidor público como o agente político sabem, desde o momento em que ingressa no serviço público ou se candidata a qualquer cargo eletivo, que a relevância e a responsabilidade de suas funções exigirão comportamento exemplar, assim como o ônus de, ao longo de sua vida funcional, demonstrar a licitude da evolução de seu patrimônio”, destaca na decisão.
Alguns dados financeiros não haviam sido declarados nas declarações originais, cujas informações foram prestadas de livre e espontânea vontade pelos Requeridos, e passaram a constar somente nas declarações retificadoras, após conhecimento da investigação que deu origem ao processo. Para o juízo, essas retificações tiveram algum propósito. “Essa questão da retificação, em tese, não teria muita importância se não estivéssemos analisando as contas de um agente político, onde tudo deve ser muito claro, haja vista que durante oito anos o requerido esteve à frente da administração do Município de Pinheiro Preto e, como tal, geriu os recursos públicos daquele Município”, avalia o juiz Flávio Luis.
Nos autos consta que diversas movimentações nas contas bancárias não foram declaradas e também não foi possível identificar a origem e/ou destinação dos valores. No total, a perícia chegou ao valor de R$ 2.272.306,35, cuja origem da movimentação não foi comprovada. Na sentença, cada um ficará responsável por devolver os valores acrescidos ilicitamente em seu patrimônio, enquanto o prefeito, além da perda de R$ R$ 324.840,00, responderá solidariamente junto aos demais.
Um dos filhos foi condenado à perda dos valores acrescidos ao patrimônio apurados em R$ 1.197.520,09. O outro, a devolver R$ 564.422,58; a companheira do prefeito, que se beneficiou diretamente do enriquecimento ilícito da família, uma vez que também usufruiu do patrimônio e utilizava os extratos bancários, com dinheiro sem origem, para comprovar renda para manter sua filha estudando em outro país, foi condenada a devolver R$ 185.523,68 e a perda da função pública que atualmente ocupa junto ao Município de Pinheiro Preto.
Em relação à pena de multa, o magistrado destaca na decisão que faz-se necessária para reprovação, educação e prevenção de novos atos de improbidade. “Entendo proporcional e razoável a aplicação de multa civil no valor de uma vez o valor do acréscimo patrimonial obtido, distribuída na mesma proporção da reparação do dano”. Cabe recurso.
Fonte: TJSC
Até o momento, Oeste, Meio-Oeste, Planalto Norte, Planalto Serrano e Vale do Itajaí registraram destelhamentos, quedas de árvores, danos em ...
