Governo propõe que estados zerem ICMS do diesel importado

Foto: José Cruz / Agência Brasil

A União propôs que estados e o Distrito Federal zerem temporariamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação de diesel para conter a alta dos preços dos combustíveis. Em contrapartida, a União se compromete a compensar 50% da perda de arrecadação.

A medida foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (18).

Órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda, o Confaz teve um encontro virtual para discutir medidas para conter a alta do diesel após o início da guerra no Oriente Médio.

Impacto fiscal

Segundo a equipe econômica, a zeragem do imposto pode gerar renúncia de cerca de R$ 3 bilhões por mês para os estados. Desse total, R$ 1,5 bilhão seria coberto pelo governo federal.

A proposta prevê que a medida tenha caráter temporário, com validade até 31 de maio. O impacto total pode chegar a R$ 6 bilhões no período, sendo metade arcada pela União.

Pressão externa

A iniciativa ocorre em meio à disparada dos preços do petróleo no mercado internacional, impulsionada pela guerra envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. O aumento tem pressionado os custos do diesel no Brasil, que depende de importações para cerca de 30% do consumo.

Segundo Durigan, o preço do diesel importado tem se descolado do valor praticado no mercado interno, o que pode comprometer o abastecimento.

Negociação

A decisão final depende dos governadores e deve ser discutida até o próximo dia 27, quando o Confaz realiza reunião presencial em São Paulo. A proposta surge após resistência inicial de estados a cortes de ICMS sem compensação financeira.

O governo federal afirmou que não pretende impor a medida, como ocorreu em 2022, quando o governo anterior reduziu o ICMS dos combustíveis e deixou para o atual governo compensar, em 2023, os prejuízos dos estados. O número dois da Fazenda destacou a importância do diálogo federativo.

“A nossa orientação é fazer isso, caso os estados concordem, porque isso é muito importante para garantir o abastecimento, para discutir essa oferta forte e firme de diesel no País”, declarou o secretário-executivo da Fazenda.

“Esses são os melhores esforços que a gente pode fazer dentro da linha que eu dei: responsabilidade fiscal, responsabilidade com a população, responsabilidade regulatória.”

Outras medidas

A proposta complementa ações já anunciadas pelo governo, como a redução de tributos federais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o diesel e subsídios à produção interna.

Além disso, foi aprovado um acordo entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e 21 estados para compartilhamento em tempo real de notas fiscais de combustíveis, com o objetivo de reforçar a fiscalização e coibir abusos de preços.

Segundo Durigan, seis estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e São Paulo – pediram mais tempo para avaliar o acordo com a ANP.

Risco de greve

O tema ganha urgência diante da possibilidade de uma paralisação nacional de caminhoneiros, em meio à alta do diesel. O governo tenta evitar impactos no abastecimento e na inflação, cenário semelhante ao observado na greve de 2018.

A equipe econômica afirma que as medidas buscam equilibrar responsabilidade fiscal com a necessidade de proteger consumidores e garantir oferta de combustível no país.

Fonte: Agência Brasil

ECA Digital: Legislação criada para proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line entra em vigor nesta terça-feira

Com o avanço da tecnologia e o acesso cada vez mais precoce à internet, os riscos de violência sexual on-line se multiplicam. Redes sociais, aplicativos, jogos e chats privados podem se tornar ambientes de aliciamento, sextorsão, compartilhamento indevido de imagens e até pornografia infantil. A chamada “adultização precoce”, provocada pela exposição a conteúdos sexualmente sugestivos, também preocupa especialistas e autoridades. 

Para enfrentar esse cenário, foi sancionada recentemente a Lei n. 15.2011/2025, conhecida como “ECA Digital”, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção no ambiente virtual. A nova legislação estabelece regras claras para plataformas digitais, como:  

- verificação de idade confiável (não apenas por autodeclaração); 

- controle de acesso a conteúdos impróprios; 

- remoção rápida de materiais abusivos; 

- proteção de dados de menores; 

- publicidade digital adequada. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem um papel central na defesa do ECA Digital, atuando na promoção de políticas públicas, na articulação com redes de proteção e na cooperação com órgãos de segurança e entidades da sociedade civil. 

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, destaca que um dos efeitos mais negativos da internet é a possibilidade de aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais. “A nova lei cria mecanismos para garantir mais segurança no ambiente digital, mas o Ministério Público continua orientando que pais e mães acompanhem e tenham conhecimento sobre com quem seus filhos estão conversando no celular e o que estão fazendo na internet, especialmente quando passam longos períodos conectados. A proteção da infância deve ocorrer na origem, antes que o dano aconteça – e é nisso que o Ministério Público vai se concentrar nos próximos anos, agora respaldado pelo ECA Digital”, completa. 

A proteção integral exige o envolvimento de todos. Famílias devem manter diálogo aberto sobre corpo, sexualidade e privacidade digital, além de supervisionar o uso de dispositivos e utilizar ferramentas de controle parental. Escolas podem contribuir com a alfabetização digital e de direitos, enquanto empresas e plataformas devem cumprir rigorosamente as normas do ECA Digital. 

Em caso de suspeita de violência ou exploração sexual contra crianças ou adolescentes, é fundamental denunciar. Os canais disponíveis são o Disque 100, o Disque 127 ou a Promotoria de Justiça mais próxima. O MPSC reforça seu compromisso: não tolerar nenhuma forma de violência ou exploração contra nossas crianças e adolescentes, em qualquer espaço. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Procon/SC deflagra operação em Santa Catarina após postos de combustíveis não reduzirem os preços

O Procon/SC divulgou nesta terça-feira, 17, durante uma coletiva de imprensa, o balanço das fiscalizações sobre os preços dos combustíveis. Em janeiro a Petrobras anunciou uma redução de 5,2%, mas muitos consumidores reclamaram que a diminuição não foi vista nas bombas. Com isso, o Procon/SC notificou 128 postos de combustíveis para que mostrassem as notas fiscais de compra de combustível de janeiro e de fevereiro, para que os fiscais pudessem comparar se houve ou não a diminuição. O resultado é que 61 postos não repassaram o novo preço no estado.

Agora, eles terão cinco dias úteis para apresentar as justificativas ao Procon/SC, e se elas não forem acatadas, os postos serão multados de acordo com o faturamento de cada um. Durante a reunião com a imprensa, a delegada Michele Alves apresentou a equipe de especialistas que vai ficar focada de forma permanente nas operações nos postos de combustíveis e também no estudo de mercado que avalia a precificação do produto final, para verificar onde existe abuso de preço. 

A operação Aequus significa “equilíbrio” e busca impedir o abuso de preços no estado e também a adulteração dos combustíveis. A ação será feita diariamente em todas as regiões do estado e um balanço será divulgado nas sextas-feiras. 

Outro ponto discutido na coletiva de imprensa foi o preço e um possível desabastecimento de diesel no estado. Conforme a delegada Michele Alves, diretora do Procon Estadual, esse risco ainda não existe: “Hoje eu conversei com todas as distribuidoras e sindicatos e por enquanto o que temos é apenas uma diminuição da venda por parte das distribuidoras de forma preventiva. Por exemplo, se um posto compra 10 mil litros, a distribuidora só vende 5 mil.” No último sábado, 14, a Petrobras anunciou aumento de 0,38 centavos no preço do diesel por causa da guerra no Oriente Médio. 

Como acionar o Procon/SC

Zap Denúncia – 48 3665 9057

Núcleo de Apoio ao Superendividamento – 48 3665 9068

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Fonte: Procon SC

Câmara aprova autorização para estabelecimento comercial divulgar imagens de pessoas flagradas cometendo crime

Deputado Sanderson, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) na forma do substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação.

No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas.

Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o da proteção à imagem, privacidade e dados pessoais são relevantes, mas não absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a ilícitos penais.

Segurança pública

Sanderson destacou que o texto fortalece a segurança pública, confere segurança jurídica aos comerciantes e à população e evita que a legislação de proteção de dados seja manipulada como escudo para práticas criminosas.

"A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes", afirmou.

A proposta, segundo Sanderson, é um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes de todo o país, que enfrentam diariamente furtos, roubos e outras práticas delituosas dentro de seus estabelecimentos. "Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empresários e comerciantes independentes têm manifestado preocupação com a utilização da LGPD como obstáculo à identificação de infratores", disse.

A autora do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também vai ajudar a coibir crimes contra mulheres em locais como academias. "Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial", afirmou a parlamentar.

Bia Kicis, autora do projeto

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Última semana de verão de sol, calor e temporais de verão

Segunda-feira (16/03):

Tempo: sol com algumas nuvens e calor em SC. À tarde condição de chuva de verão, bem isolada e passageira.

Temperatura: alta, com máximas de 30ºC a 32°C, chegando a 35°C no oeste.

Vento: nordeste, fraco a moderado.

Sistema: massa de ar seco e quente em SC.

Terça-feira (17/03):

Tempo: sol entre nuvens e calor em SC. A partir da tarde condição de pancadas de chuva e temporais de verão (isolados e passageiros), especialmente no oeste e sul do estado.

Temperatura: alta, com máximas de 30ºC a 32°C.

Vento: nordeste, fraco a moderado.

Sistema: massa de ar quente e cavado (área de baixa pressão) influenciando SC.

Quarta e Quinta-feira (18 e 19/03):

Tempo: sol entre nuvens em SC. Entre a tarde e noite maior instabilidade e pancadas de chuva com temporais de verão, especialmente no oeste e sul do estado na quarta-feira, e em todas as regiões na quinta-feira.

Temperatura: elevadas, com máximas de 28ºC a 34°C.

Vento: nordeste a sudeste, fraco a moderado.

Sexta-feira (20/03):

Tempo: primeiro dia de outono com sol entre nuvens e calor em SC. A partir da tarde chuva isolada no estado devido ao aquecimento e um cavado.

Temperatura: elevada, com máximas de 27°C a 32°C.

Vento: nordeste, fraco a moderado.

Gilsânia Cruz – Meteorologista (Epagri/Ciram)

PM prende homem por descumprimento de medida protetiva em Catanduvas

A Polícia Militar prendeu, na noite de domingo (15), por volta das 18h30, um homem de 46 anos por descumprimento de medida protetiva de urgência, no bairro Sebaldo Kunz, em Catanduvas (SC).

A guarnição foi acionada pela Central Regional de Emergência após denúncia de ameaça e descumprimento de medida protetiva. No local, uma mulher de 34 anos relatou que seu ex-companheiro se aproximou de sua residência, arremessou uma pedra em sua direção e passou a proferir ameaças.

Em determinado momento, o homem retornou ao local acompanhado de outras pessoas e tentou agredi-la, sendo contido por vizinhos.

Posteriormente, os policiais localizaram o autor no Hospital Municipal de Catanduvas, onde recebia atendimento médico devido a lesões. Após os procedimentos, foi dada voz de prisão pelo descumprimento da medida protetiva.

A vítima e o autor foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis, sendo posteriormente realizado exame de corpo de delito no Instituto Geral de Perícias (IGP).

Fonte: PM

Bornhausen anuncia que João Rodrigues não é mais candidato ao governo

Foto: Leandro Schimdt/Prefeitura de Chapecó

O ex-governador Jorge Bornhausen reuniu a imprensa, em Florianópolis, para anunciar que o prefeito de Chapecó, João Rodrigues, não é mais o candidato do PSD ao Governo do Estado.

Durante a coletiva, Bornhausen revelou que a decisão ocorreu após uma discussão interna dentro do partido envolvendo a situação do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto. Embora filiado ao PSD, Topázio trabalha contra o projeto político do partido no Estado.

O ex-governador afirmou que não teria gostado do tom da discussão com João Rodrigues. Segundo ele, a crise se agravou após uma conversa em um grupo de WhatsApp da legenda, na qual Rodrigues teria afirmado que poderia deixar de ser candidato caso Topázio permanecesse no partido.

Depois do episódio, Bornhausen conversou na noite de ontem, durante um jantar, com o presidente nacional da sigla, Gilberto Kassab. A partir desse diálogo, decidiu convocar a imprensa para comunicar que Rodrigues não será mais o nome do PSD na disputa pelo governo.

Bornhausen também afirmou que o partido terá candidato. Ele citou como possíveis nomes o presidente da Assembleia Legislativa, Júlio Garcia, o deputado estadual Napoleão Bernardes e o ex-governador Raimundo Colombo.

Outro ponto destacado por Bornhausen foi o cenário nacional da legenda. Segundo ele, o PSD trabalha para lançar o governador do Paraná, Ratinho Júnior, como candidato à Presidência da República, anúncio que deverá ocorrer no fim do mês.

Apesar da decisão, Bornhausen disse esperar que João Rodrigues permaneça no partido.

Procurada, a assessoria de Rodrigues não se manifestou oficialmente. No entanto, uma fonte próxima ao prefeito afirmou que ele foi pego de surpresa com a decisão e que deverá deixar o PSD, avaliando seu futuro político nos próximos dias.

Uma coletiva de imprensa foi marcada para amanhã, às 9h, no Hotel Mogano, em Chapecó, quando João Rodrigues deverá fazer seu pronunciamento oficial..

No cenário político estadual, o movimento tende a beneficiar o governador Jorginho Mello em seu projeto de reeleição. Isso porque, até então, João Rodrigues era visto como o adversário mais competitivo contra o atual governador, que vê o seu favoritismo aumentar.

Fonte: SC em Pauta