Mais de 305 mil propriedades rurais já estão inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), 83% do total. Santa Catarina tem 74% das áreas regularizadas, faltando ainda 2,3 milhões de hectares. O cadastramento é obrigatório em todo território nacional e o prazo encerra em 31 de maio.
O CAR é um registro obrigatório para imóveis rurais, estabelecido pelo Novo Código Florestal, lei 12.651 de 2012. Nele, são declarados os dados pessoais do proprietário ou possuidor rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal (RL) e Áreas de Uso Restrito (AUR).
Em Santa Catarina as regiões de São Miguel do Oeste, Dionísio Cerqueira e Itapiranga já tem mais de 90% das áreas cadastradas. A região com menor índice é a de Araranguá com apenas 53% das áreas regularizadas. “É importante que todos os produtores busquem a regularização do CAR. O produtor que não tiver sua área cadastrada vai ter dificuldades para buscar licenças ambientais e financiamentos” ressalta o secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa.
Quem não efetuar o registro sofrerá restrições por parte de órgãos públicos, como impedimento para realizar operações de crédito nos bancos. O preenchimento é feito no site www.car.gov.br e, em Santa Catarina, há 1.345 agentes treinados (nas prefeituras, sindicatos, cooperativas ou técnicos facilitadores) para auxiliar os agricultores e proprietários de imóveis rurais a realizar o cadastro. Mais informações sobre o CAR em Santa Catarina podem ser obtidas no endereço: www.cadastroambientalrural.sc.
Assessoria
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