Santa Catarina endurece legislação de proteção contra incêndios após tragédia da Boate Kiss, que completou 10 anos

Há 10 anos, numa noite de 27 de janeiro em Santa Maria (RS), um incêndio na Boate Kiss matou 242 pessoas e deixou 636 feridos. A tragédia, que chocou o país e o mundo, levantou uma série de questões sobre o quanto os estabelecimentos estavam preparados para esse tipo de ocorrência. Em Santa Catarina, mudanças na legislação ocorreram, endurecendo normas de segurança e dando aos Bombeiros Militares o poder de fiscalização.

Após a tragédia, em 2013, um projeto de lei começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), regulamentando o poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros Militar. A mudança já era prevista na Constituição Estadual de 1989, mas dependia de regulamentação para ser efetivada. Mas só em novembro, após um incêndio químico num armazém em São Francisco do Sul, a lei foi aprovada no plenário.

A lei estadual 16.157/13 foi regulamentada pelo decreto 1.957/13 (substituído em 2022 pelo decreto 1908/22). Com essa alteração, o CBMSC passou a ter o poder de polícia administrativa, obtendo a capacidade de embargar ou interditar imóveis, aplicar advertências e multas para as edificações que se encontrem em situação irregular nos quesitos de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Houve também a proibição de queima de fogos de artifício em ambientes fechados.

De 2013 até 2023, a corporação, com o poder de polícia administrativa para os casos necessários, somou as seguintes ocorrências:

Multas: 1.7543

Advertências: 2.904

Cassações: 144

Embargos: 1.184

Interdições: 528

Processo Administrativo Infracional: 22.303

Aplicação do poder de polícia e a redução dos casos de incêndio

Nesses últimos 10 anos, o que se observou foi uma tendência de diminuição da quantidade de incêndios atendidos pelo CBMSC. Dados de de 2022, comparados aos de 2014, a redução foi de cerca de 25% de casos de incêndios.

Outra ação que também contribuiu para reduzir essas ocorrências foi o aumento da abrangência do serviço de investigação de incêndios no CBMSC. Com ele, todos os Batalhões de Bombeiros Militar passaram a investigar as causas da maior parte dos incêndios ocorridos, tendo obtido a marca de 89% dos incêndios investigados em 2022.

Mais mudanças com a aprovação da Lei Kiss

Em março de 2017 uma lei federal foi aprovada, reforçando a reforçando a competência fiscalizatória dos Corpos de Bombeiros Militares do país. De acordo com o texto, cabe aos bombeiros militares planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Com a lei também se tornou uma obrigatoriedade ter disciplina de Segurança Contra Incêndio nos cursos de Engenharia e Arquitetura. A nova legislação ainda inseriu no rol dos crimes o crime de excesso de lotação. Desde então os responsáveis de casas noturnas que descumprirem a lotação máxima permitida irão responder criminalmente.

Além disso, em 2018, os bombeiros militares deram início a alterações normativas, que permitiram mais celeridade nos processos de Segurança Contra Incêndio.

Operações de fiscalização e orientação

As Seções de Segurança Contra Incêndio dos quartéis dos Bombeiros Militares irão fiscalizar bares e casas noturnas de Santa Catarina até 5 de fevereiro. A ideia é reforçar a cultura preventiva.

As fiscalizações irão mostrar para a população itens que devem ser indispensáveis para se observar em bares, baladas e demais locais com reunião de público, para garantir a segurança dos cidadãos.

Cabe aos integrantes da Seções analisar a segurança destes locais, verificando as medidas de prevenção e analisando se há a quantidade de pessoas corretas, conforme previsto, se as saídas de emergência estão desbloqueadas e ainda se não há a utilização de artifícios pirotécnicos no interior das edificações.

Na noite desta quinta-feira, 26, uma fiscalização foi feita em bares e casas noturnas de Florianópolis. De acordo com os bombeiros militares, todos os estabelecimentos vistoriados estavam regulares.

O CBMSC reforça que em caso de emergência pode ser acionado o telefone 193.

Fonte: Secom