O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 que altera o vencimento inicial dos cargos que especifica, previstos no plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 66/2010 e dá outras providências. Fica alterado os vencimentos dos seguintes cargos:
I – Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ter vencimento inicial de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), passando a ser enquadrado nos novos níveis 51A a 55A, referências A a F;
II – Fiscal de Obras e Posturas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ter vencimento inicial de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), passando a ser enquadrado nos novos níveis 76B a 80B, referências A a F;
III – Auxiliar de Consultório Odontológico, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ter vencimento inicial de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), passando a ser enquadrado nos novos níveis 51A a 55A, referências A a F.
“Primeiramente queria agradecer a todos os vereadores aqui. Em reunião hoje pedimos para que este projeto fosse colocado para votação hoje. Essa é uma briga de tempos nessa Casa por parte dos vereadores. Até tenho pedidos de informação e indicação onde vários vereadores participaram do início de 2021. Como já falei em outras Sessões era o pior salário da AMMOC”, disse a vereadora Elizete Cardoso da Silva.
“Quero parabenizar a Administração mais uma vez. O aumento era para sair no ano passado, mas não conseguiram. Tem que olhar para trás também para ver o que era e o que foi feito. O vereador Marcelo também brigou muito por isso”, disse o vereador Gerson (Mano) Magnabosco.
“Sempre coloco para os funcionários que quando chega um projeto desse tipo aqui nenhum vereador vai ser contra. É justo que o funcionário público receba aumento de salário, principalmente as técnicas de enfermagem, onde passamos há pouco tempo por uma pandemia e elas que ficaram na frente e salvaram muitas pessoas. Sempre cito elas como essencial num ambiente hospitalar. Elas foram as últimas a serem vistas. Penso que o mérito é dos funcionários mesmos que já deviam ter recebido esse aumento”, disse o vereador Odair (Shazan) Gabrielli.
“É uma luta grande da Secretária de Saúde. Sabemos que o salário estava bastante defasado. Gostaríamos que o aumento fosse bem maior, mas como há uma assessoria que faz a organização do Município, isso não pôde acontecer. Há mais categorias com salários baixos, mas nos próximos meses devem vir projetos para alterações”, disse o vereador Marcelo Bandeira que parabenizou todos os servidores e seus esforços.
“Esse projeto é de extrema importância pois ajuda quem está na linha de frente. Gostaria de lembrar que 2018 quando veio o projeto que alterava cargos e gratificações. Naquele momento fui contra, principalmente as gratificações, e ainda citei duas classes: Serviços gerais e técnicas de enfermagem. É uma longa briga da Câmara. Mérito sim daqueles funcionários que estão há tanto tempo esperando”, disse o vereador Ivacir (Fio) Moreira.
O segundo projeto foi o Projeto De Lei Legislativo N. 01/2023, de 02 de fevereiro de 2023, que revoga a lei legislativa nº 2.750/2021 de 03 de setembro de 2021, e dá outras providências”.
“Quando, na gestão passada, a decisão foi unânime para entrarmos na UVESC. Entendemos que, para nós, hoje, não faremos mais parte da mesma”, disse o vereador Neilor Baldi.
“No exercício anterior nós optamos em conjunto para ingressar na UVESC. No início desse ano em conversa com a contadora Simone observamos o vencimento da parcela anual, que salvo engano é de 7 mil reais. Dessa maneira abrimos uma consulta com os vereadores pedindo se alguém já tinha feito uso de algum serviço e o quanto a UVESC estava sendo útil. Na oportunidade todos os vereadores colocaram que eles haviam feito pouco ou quase nenhum uso da UVESC. Dessa maneira optamos por fazer esse projeto revogando a lei autorizativa aprovada no ano passado. A decisão foi tomada em conjunto para ingressar e para sair”, explicou o vereador André (Deco) Atz.
Por fim, foi votado e aprovado o PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2023, de 02 de fevereiro de 2023, que institui comissão permanente de licitações, contratos e avaliações e nomeia seus membros no âmbito do poder legislativo municipal, é dá outras providências”.
Pela Lei, fica instituída a Comissão Permanente de Licitações, Contratos e Avaliações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2023, composta pelos seguintes membros:
SIMONE VIEIRA DOS SANTOS DE MARTINI – Presidente
NEUSA REGINA CHINATO – Secretária
MARIA ALICE CASTAGNARO – Membro
LUAN RIBEIRO DA SILVA – Membro
“Trata-se de um projeto simples onde estamos formando uma comissão de licitações. Isso muda todo ano e votamos agora a formação para o próximo exercício”, explicou o vereador Deco.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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