Os vereadores André (Deco) Atz e Rodrigo (Ronco) Monteiro apresentaram uma indicação solicitando que a Administração Municipal regulamente a Lei Federal 8.112/90, art. 98, § 3º, que prevê a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para pais de autistas servidores públicos federais, incluindo aqueles que possuem cônjuge ou dependente com deficiência.
A justificativa para a solicitação é a comemoração do Dia do Transtorno do Espectro Autista, celebrado em 02 de abril, e a necessidade de conscientização sobre a inclusão e garantia de direitos das pessoas que se enquadram no espectro autista. Os vereadores destacam a importância do diagnóstico precoce e da inclusão dessas pessoas na sociedade.
Para os vereadores, a regulamentação da lei federal no âmbito municipal é fundamental para garantir que os servidores públicos que têm filhos com autismo tenham a possibilidade de dar a eles a atenção e acompanhamento especializados que precisam. As crianças com autismo têm singularidades que as distinguem das outras, e muitas vezes são mal compreendidas por falta de conhecimento por parte da sociedade.
Segundo os vereadores, a regulamentação da lei federal evitará que os servidores tenham que recorrer à justiça para ter reconhecido o direito previsto em lei. Eles destacam que o apoio da família, da comunidade e do Executivo é fundamental para que o Dia do Transtorno do Espectro Autista seja comemorado com louvor no município.
“A justificativa está muito clara. Ontem foi o Dia do Transtorno do Espectro Autista e colocamos essa indicação para que o Município se atente para esta situação e dê a possibilidade desses pais passarem mais tempo com seus filhos. Sabemos que a atenção, principalmente quando são mais novos, é muito importante e é o que pode fazer a diferença no desenvolvimento desta criança”, disse o vereador Deco.
“O que pedimos é o cumprimento da lei. Ao invés dessas pessoas terem mais burocracia, indo atrás da Justiça, que elas possam simplesmente ter o apoio do Município para passarem mais tempo com seus filhos”, disse o vereador Ronco.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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