A Câmara de Vereadores de Catanduvas derrubou por maioria o Veto Integral da Administração Municipal do Projeto de Lei Legislativo n.03/2023. Votaram para manter o veto os vereadores Marcelo Bandeira, Gerson (Mano) Magnabosco, Sebastião Chinato e Claire Haro Zuqui. Já para derrubar o veto votaram os vereadores Odair (Shazan) Gabrielli, Elizete Cardoso da Silva, Neilor Baldi e Ivacir (Fio) Moreira. Como houve um empate, pelo Regimento Interno da Casa, o Presidente André (Deco) Atz teve o voto de desempate e prosseguiu votando para a derrubada do veto.
O respectivo Projeto de Lei Legislativo nº 03/2023 é de autoria dos vereadores André (Deco) Atz e Odair (Shazan) Gabrielli e “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de solicitações de prestação de serviços a particulares com bens públicos, disciplinadas na Lei Complementar nº90/2021”.
A Administração justificou o veto afirmando que ele se fazia necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal, ao qual, cumpre dispor sobre a sua organização administrativa, assim como sobre a organização dos serviços prestados.
“Pela lei o Município teria que apresentar todos os trabalhos feitos pelas máquinas do Município, mostrando horas e afins. Não entendi o motivo pelo qual o jurídico do Município deu esse parecer de veto. Foi embasado em todas as situações. Ele atinge o princípio da moralidade, eficiência, economia, transparência e publicidade. Não vejo ilegalidade nesse projeto. A questão que a Administração coloca que seria interferência entre Poderes, mas eu não entendo assim, pois é questão de os vereadores fiscalizarem de maneira ainda mais efetiva. Já existe o funcionário para fazer esse trabalho. Ele simplesmente teria que publicar em uma página no site do Município. Parece que querem colocar uma cortina de fumaça em uma situação que não precisaria”, explicou e justificou o seu voto o vereador Shazan.
“A justificativa do Poder Executivo para o veto foram as questões da geração de despesa e interferência entre Poderes. Não enxergamos dessa maneira. A publicação pode ser feita no próprio site do Município e mesmo que o Município resolva fazer a publicação no Portal da Transparência, que é gerido pela Beta, não seria uma despesa absurda. Semana passada tivemos que abrir um chamado para a Beta fazer um ajuste no Portal da Transparência da Câmara e o custo não chegou a duzentos reais. Acredito que o processo legislativo deva ser, no decorrer do tempo, encarado de outra maneira. Esse negócio do vereador não poder gerar despesa tem que ter um bom senso. A atividade do vereador já é muito limitada por conta disso. Friso aqui que o projeto não é só para o vereador. São dados que serão públicos e qualquer cidadão vai poder ter acesso no Portal da Transparência do Município. Todas as pessoas já ouviram reclamações que veículos da Prefeitura estariam fazendo serviços em propriedades particulares. A partir do momento que o cidadão ver isso, ele mesmo poderá checar se é pra máquina estar lá, se o serviço foi contratado e ter a lista de quem está recebendo trabalho com as máquinas públicas. Nada mais é do que controle do patrimônio público que poderá ser feito por todo cidadão que quiser ir lá”, explicou o vereador André (Deco) Atz.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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