A Câmara de Vereadores de Catanduvas foi palco de discussões intensas na última Sessão, com a aprovação de importantes emendas e o arquivamento de projetos que estavam em análise. As iniciativas abordam questões habitacionais e orçamentárias, e o trabalho dos vereadores tem focado em ajustar o direcionamento de recursos e adequar leis às necessidades atuais do município. Todos foram aprovados por unanimidade.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 295/2024, que traz alterações na Lei nº 2.741/2021, relacionada aos auxílios habitacionais. O novo texto ajusta o processo para a concessão de benefícios, facilitando a compra de materiais de construção. O projeto visa simplificar o requerimento dos auxílios, estabelecendo que a compra será baseada no orçamento mais econômico e paga diretamente ao fornecedor. Essa mudança tem como objetivo garantir mais transparência e agilidade no processo.
“Esse projeto era para ter entrado na última Sessão, mas eu acabei pedindo vistas. Estava com dúvidas na questão do repasse que era para ser, até então, concedido também com auxílio a mão de obra. O jurídico respondeu que isso seria a critério de avaliação técnica também. É um projeto que deve continuar a ser trabalhado”, disse o vereador Neilor Baldi.
A proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 295 trouxe ainda mais clareza ao processo, inserindo um artigo que estabelece a imediata entrada em vigor da lei após sua publicação, revogando disposições em contrário. A emenda foi considerada fundamental pela Comissão de Constituição e Justiça para evitar brechas legais e agilizar a aplicação das novas regras.
Outro ponto de destaque é o Projeto de Lei nº 296/2024, que foi aprovado em primeira votação, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. Essa iniciativa é crucial para definir as prioridades de investimento do município no próximo ano, garantindo que as metas fiscais sejam cumpridas. Uma emenda modificativa foi aprovada para corrigir um erro material no texto original, garantindo que os prazos para envio e aprovação da proposta orçamentária sigam o cronograma previsto pela Lei Orgânica do Município. Além disso, uma emenda substitutiva reforçou o poder de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo, limitando a abertura de créditos suplementares sem autorização prévia da Câmara. Esse projeto deverá ainda ser aprovado em segunda votação.
Por outro lado, alguns projetos foram arquivados, incluindo o Projeto de Lei nº 291/2024, o PL 90, PL 91 e o Substitutivo PL 92, que envolviam alterações em legislações complementares de 2016, além do PL 292.
“São projetos importantes, mas não são de extrema urgência. Achamos melhor não criar uma situação contra nós e a população. Espero que a próxima Administração venha fazer uma reforma no nosso Plano Diretor, que é preciso já, pois ele está com várias falhas. Tenho certeza que a Casa vai aceitar bem essa situação para que melhore ainda mais nosso Município”, disse o vereador Odair (Shazan) Gabrielli.
O arquivamento dos projetos aconteceu, pois estamos diante de encerramento de mandado e a nova gestão manifestou a intenção de aprofundar os estudos sobre os temas, com o objetivo de apresentar propostas mais adequadas às necessidades atuais do município.
Nenhum comentário:
Postar um comentário