O vereador Marcello de Andrades solicitou informações à Administração Municipal sobre a aplicação da legislação que regulamenta atividades de baixo risco em Catanduvas. O pedido busca esclarecer como as normas estaduais e municipais estão sendo interpretadas e aplicadas na cidade.
A solicitação faz referência à Lei Estadual nº 18.091/2021 e ao Decreto Municipal nº 2.942/2023, que estabelecem regras para simplificar o registro e a legalização de pequenas empresas. A preocupação do vereador Marcello é garantir que empreendedores locais tenham um ambiente favorável para abrir e manter seus negócios sem burocracia excessiva.
“Esse pedido é claro e específico. Em 2023, um decreto regulamentou duas leis, uma federal e outra estadual. Essas leis foram criadas para incentivar empresários, empresas, microempreendedores, profissionais liberais e autônomos, abrangendo diversas permissões, liberações, alvarás e concessões. Entre os benefícios, está a possibilidade de isenção das taxas de alvará de funcionamento, entre outras. Considero isso muito positivo. Sendo leis federal e estadual, elas devem ser cumpridas. Como o decreto já está em vigor desde 2023, nada mais justo do que segui-lo”, explicou o vereador Marcello.
A transparência no processo de regularização é essencial para incentivar novos negócios, gerar empregos e fortalecer a economia local. Com uma regulamentação clara e bem aplicada, pequenos empreendedores podem ter mais segurança jurídica e facilidade para atuar no município.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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