A Câmara de Catanduvas aprovou o Projeto de Lei nº 036/2017 que disciplina a doação, criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Catanduvas.
Pela lei, a reprodução, doação, criação e venda de cães e gatos no território de Catanduvas é livre, desde que obedecidas as regras estabelecidas na presente lei e legislação federal vigente. A lei diz ainda que os animais adultos expostos para doação, preferencialmente, devem estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra a raiva.
O projeto prevê ainda pena para quem abandonar animais em locais públicos ou privados, coibindo desta forma a propriedade irresponsável.
Ainda consta no projeto especificações quanto às doações e comercializações, responsabilidades e penalidades, dentre outros. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Assessoria
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