Como ação comum no Poder Público, aconteceu mais um Processo de Licitação para a coleta diária de lixo, no dia 28 de setembro, onde, após os procedimentos normais que norteiam o Processo, a Empresa Nei Coleta e Industrialização de Lixo Ltda., consagrou-se vencedora. Problemas como a improcedência por parte da Assessoria Jurídica do município ocorreram, e a comissão optou por acolher o parecer jurídico por entender que, mesmo a empresa possuindo licença ambiental, não possui aterro sanitário em atividade capaz de suprir a demanda oriunda do município, visto que a mesma criou dois CNPJs distintos, porém com o mesmo aterro sanitário.
Em decorrência disso, a empresa entrou com uma Ação de Mandado de Segurança, obtendo êxito em decisão liminar, a qual a declarou habilitada. Com base nessa decisão, a empresa participou do certame, sendo considerada vencedora, pois apresentou o menor preço, visto que esse é um dos critérios para a decisão de um processo licitatório.
Com o resultado da licitação, o município firmou contrato com a referida empresa. No dia 02 de outubro, a nova contratada iniciou seus trabalhos. Ainda, devido aos funcionários não conhecerem toda a cidade, alguns desajustes ocorreram. Porém, a empresa já foi certificada para que se cumpra o que está no contrato vigente. É de conhecimento de todos que, as melhorias em relação ao dever da empresa devem estar ocorrendo, para que medidas mais drásticas não precisem ser tomadas.
Assessoria
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