Prefeitura Municipal de Catanduvas divulga nota de esclarecimento sobre transtornos na coleta de lixo

A Prefeitura Municipal de Catanduvas vem, por meio deste, informar a população acerca da empresa licitada para coleta e industrialização de lixo do Município.

Nei Coleta e Industrialização de Lixo Ltda, uma das empresas concorrentes na licitação, obteve improcedência por parte da Assessoria Jurídica do Munícipio, devido à paralisação em que se encontra o aterro sanitário da empresa, ante ação judicial. A comissão optou por acolher o parecer jurídico por entender que, mesmo a empresa possuindo licença ambiental, não possui aterro sanitário em atividade capaz de suprir a demanda oriunda do Município, visto que a mesma criou dois CNPJs distintos, porém com o mesmo aterro sanitário.

Em decorrência disso, a empresa entrou com uma Ação de Mandado de Segurança, obtendo êxito em decisão liminar, a qual declarou habilitada a impetrante. Com base nessa decisão, a empresa foi habilitada a participar no certame, sendo considerada vencedora, pois apresentou o menor preço, visto que esse é um dos critérios para a decisão de um processo licitatório.

Com o resultado da licitação, o Município firmou contrato com a referida empresa, o qual poderá ser rescindido, dependendo da decisão definitiva do Mandado de Segurança.