Abertas as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Catanduvas

Estão abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Catanduvas, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2020 a 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).1.2 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Catanduvas, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, exige dedicação exclusiva, nos termos do §6º do art. 25 da Lei Municipal nº 2.640/2018, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. 1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.1.5 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo: Membro do Conselho Tutelar

Vagas: 05 

Carga Horária: 40 h 

Vencimentos: R$ 2.455,35

1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, com sobreaviso noturno das 17h30 às 8h00 do dia seguinte e sobreaviso aos sábados, domingos e feriados, nos termos da Lei Municipal nº 2.640/2018.1.7. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos finais de semana e feriados.1.8 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Municipal n. 2.640/2018, ou a que a suceder.

Mais informações no link abaixo:

https://www.catanduvas.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/551437/codMapaItem/17258

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