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| (Foto: Blog Paulo Gonçalves) |
Art. 1º. Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO em todos os órgãos da estrutura administrativa municipal nos dias 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da manutenção das atividades públicas essenciais, retornando o expediente no dia 03 de janeiro de 2022.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento estabelecerão escala entre os funcionários para atividades internas e outros serviços de urgência.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social fixarão escala de trabalho e regime de atendimento de modo a garantir o atendimento mínimo aos usuários.
§ 3º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, mediante ato interno, disciplinará a forma de atendimento para casos de emergência, além de manter as atividades essenciais da Secretaria.
O decreto na íntegra pode ser acessado aqui
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