Na última Sessão Ordinária do ano de 2021, os vereadores votaram e aprovaram vários projetos. Foram votados e aprovados dois projetos de resolução. O primeiro deles foi o Projeto de Resolução nº 003/2021 que altera a resolução de nº 20/2013 de 30 de abril de 2013. Pela lei, fica alterado o valor do Auxílio-Alimentação concedido mensalmente a todos os servidores públicos em atividade na Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas (SC) para R$ 500,00. A Mesa Diretora, que propôs o projeto, justificou afirmando que o valor estava desatualizado e era muito inferior ao valor necessário para contemplar uma refeição e que a estrutura do Poder Legislativo é bem enxuta, contando com somente seis servidores, os quais se revezam entre si para contemplar férias, licenças e atestados.
O segundo Projeto de Resolução aprovado foi o de nº 004/2021 que nomeia membros da Comissão Especial para realização de avaliação de servidor em estágio probatório e avaliação de desempenho e eficiência de servidores efetivos, instituída através da Resolução de nº 002/2013 de 13 de maio de 2013. O projeto justifica-se diante da necessidade de atualização dos membros da Comissão de Avaliação, uma vez que alguns vereadores antes nomeados não se encontram mais na Casa. Pela lei, os vereadores Sebastião Chinato, Odair José Gabrielli e André Alvício Atz farão parte da comissão especial.
Os vereadores também aprovaram uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 196/2021 que modifica o texto acerca dos valores da LOA por causa das emendas impositivas. Outra emenda aprovada foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 195/2021 de 15 de outubro de 2021. O projeto alterou um texto do Artigo 26. A justificativa é que a alteração do orçamento deve ser objeto de controle do Poder Legislativo, e com a autorização de que pode ser feita através de decreto, foge ao controle dos vereadores, já que estes só tomam conhecimento posteriormente a alteração, já que os decretos são encaminhados para esta Casa em até 30 dias após a sua edição. Com a alteração através de lei, o Poder Legislativo toma ciência antes do ocorrido podendo se manifestar anteriormente a execução.
Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 199/2021 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas do Poder Executivo e do Poder Legislativo e altera a data-base da revisão geral anual. Pela lei, fica concedida revisão geral anual de 15,59% na remuneração atual dos servidores, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA/IBGE, acumulado entre 1º de maio de 2019 e 31 de outubro de 2021. Também pela lei, fica alterada a data-base da revisão geral anual, que passa a ser novembro de cada ano, com período aquisitivo entre 1º de novembro de um ano e 31 de outubro do ano seguinte.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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