Em sessão realizada na última semana, a Câmara Municipal de Catanduvas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 289/2024, que ratifica as alterações realizadas no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (CISAMARP).
O projeto de lei aprovado ratifica, conforme os termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, todas as alterações realizadas no contrato de consórcio público do CISAMARP. Estas mudanças foram firmadas entre o Município de Catanduvas e o consórcio com a autorização da Lei Municipal nº 2.637/2018. O texto consolidado do contrato pode ser encontrado na página 1707 da Edição 4507 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) e está anexado à nova lei.
“Houve uma alteração no próprio contrato e agora o que estamos aprovando é para adequar. Não é nada de significativo ou que mexa no valor. Não existe comprometimento de nenhum serviço. São apenas adequações protocolares. O pedido de urgência se dá por conta de que essas adequações precisam ser feitas o mais breve possível”, explicou o vereador Deco Atz.
A necessidade de ratificação das alterações no contrato de consórcio se deu pela importância de garantir que o CISAMARP opere de acordo com as novas diretrizes legais e administrativas.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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