A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou por unanimidade três importantes projetos que prometem trazer grandes benefícios para a comunidade local. Entre as medidas aprovadas estão a ampliação do prazo para a construção do novo Quartel da Polícia Militar, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Legislativo e a implementação de princípios do Governo Digital para aumentar a eficiência dos serviços públicos.
Novo Quartel da Polícia Militar Ganha Prazo Estendido
O Projeto de Lei nº 286/2024, apresentado pela Administração, altera o artigo 4º da Lei nº 2.498/2015, estendendo o prazo para o início das obras de construção do novo Quartel da Polícia Militar de Catanduvas até 30 de setembro de 2024. A obra, que será custeada exclusivamente pelo Estado de Santa Catarina, é uma medida crucial para reforçar a segurança no município. A prorrogação do prazo visa garantir que todos os trâmites necessários sejam cumpridos, assegurando a qualidade e a viabilidade do projeto. Com a nova sede, espera-se um aprimoramento significativo na atuação da polícia, proporcionando mais segurança e tranquilidade para os moradores.
Transparência em Foco com Aplicação da Lei de Acesso à Informação
O Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01 de 16 de maio de 2024 foi aprovado com o objetivo de aplicar as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Legislativo de Catanduvas. Esta iniciativa busca facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo maior clareza e eficiência nos procedimentos de solicitação de dados. A regulamentação local da LAI trará benefícios como a identificação dos responsáveis pelo fornecimento de informações, a possibilidade de interposição de recursos em caso de negativa e a definição de critérios para a classificação de informações sigilosas. Com isso, a Câmara de Vereadores reforça seu compromisso com a transparência, melhorando a relação com outras instituições públicas e reduzindo riscos de sanções por irregularidades.
Eficiência e Modernização com a Lei do Governo Digital
Por fim, o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 02 de 22 de maio de 2024 foi aprovado para implementar a Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, no âmbito do Poder Legislativo de Catanduvas. A medida visa aumentar a eficiência dos serviços prestados pela Câmara de Vereadores, incentivando a participação cidadã e facilitando o acesso aos serviços públicos por meio da desburocratização e da transformação digital.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário