A Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 23 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 364/2026, que altera regras relacionadas ao funcionamento do Conselho Tutelar no município. A proposta busca dar mais agilidade e segurança à atuação do órgão.
Entre as mudanças, o texto determina que, em caso de afastamento de conselheiros, a convocação de suplentes seja imediata, respeitando a ordem de votação. A medida evita vacâncias e garante a continuidade dos atendimentos.
O projeto também permite que, nos dois últimos anos de mandato, a escolha suplementar de conselheiros possa ocorrer de forma indireta, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com possibilidade de prazos mais curtos.
Além disso, a lei passa a definir de forma clara as situações em que o cargo será considerado vago, como falecimento, renúncia ou destituição. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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