Uma noite de votações com impacto direto no dia a dia da cidade marcou a sessão desta semana na Câmara de Catanduvas. Os vereadores presentes aprovaram por unanimidade um conjunto de projetos que tratam desde regras administrativas até organização urbana e conduta no Legislativo.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 363/2026, que estabelece normas para apuração de infrações cometidas por empresas que contratam com o poder público. A proposta define procedimentos, prazos e penalidades, além de criar um cadastro de fornecedores impedidos de contratar com o município. A medida busca dar mais segurança jurídica, transparência e organização aos processos administrativos.
Outro projeto aprovado (PLL nº 04/2026) denomina a Sala do Empreendedor com o nome de Nilo Antonio Bassotto. A proposta, de autoria do vereador Neilor Miguel Baldi, reconhece a contribuição do empresário para o desenvolvimento econômico local. A nomeação também tem um efeito simbólico importante, ao associar o ambiente de incentivo ao empreendedorismo a uma figura reconhecida na história econômica local, fortalecendo a identidade do espaço e seu propósito junto à comunidade.
Na área urbana, os vereadores aprovaram o projeto (PLL nº 05/2026) apresentado por Marcello de Andrades que obriga proprietários a manterem terrenos limpos e roçados. A medida estabelece regras, prazos e multas para quem descumprir, além de permitir que o município realize a limpeza e cobre os custos. A intenção é combater problemas como acúmulo de lixo, proliferação de doenças e riscos à saúde pública. Outro ponto relevante é a proibição de queimadas para limpeza, alinhando o município às normas ambientais e evitando riscos maiores à saúde pública.
Também foi aprovado o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara (PRL 04/2025). A nova norma define deveres, regras de conduta e penalidades para os vereadores, além de instituir uma comissão responsável por acompanhar possíveis infrações. O objetivo é reforçar a transparência, a responsabilidade e o bom funcionamento do Legislativo.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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