A sessão de segunda-feira (1º de junho) na Câmara de Catanduvas foi marcada pela aprovação de dois projetos voltados à gestão pública e ao funcionalismo municipal. As propostas tratam da criação de um grupo integrado de Defesa Civil e do restabelecimento da contagem de tempo de serviço para aquisição de vantagens funcionais dos servidores.
O Projeto de Lei nº 375/2026 institui o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil (GRAC). A nova estrutura terá a função de apoiar a Defesa Civil Municipal em ações de prevenção, preparação e resposta a emergências e calamidades. A proposta busca integrar órgãos públicos e entidades para garantir mais agilidade e organização em situações como eventos climáticos extremos, acidentes e desastres naturais.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça que retirou da composição obrigatória do grupo representantes da Câmara de Vereadores, do Poder Judiciário e do Ministério Público. A alteração teve como objetivo adequar o texto aos princípios constitucionais de autonomia e independência entre os poderes e instituições.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 376/2026, que restabelece a contagem do período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais ligadas ao tempo de serviço dos servidores municipais. O período havia deixado de ser contabilizado em razão das restrições impostas durante a pandemia.
Com a nova legislação, esse tempo poderá ser considerado para benefícios como anuênios, quinquênios, licença-prêmio e outras vantagens semelhantes. O projeto prevê que os efeitos financeiros passem a valer a partir de 1º de junho de 2026, sem pagamento retroativo. A matéria também recebeu uma emenda corretiva da Comissão de Constituição e Justiça para ajustar uma referência legal no texto.
Segundo as justificativas apresentadas, as medidas fortalecem a capacidade de resposta do município em situações de emergência e promovem a valorização dos servidores públicos, mantendo o equilíbrio financeiro e a segurança jurídica da administração municipal.
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