Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão pelo crime de abigeato no interior de Vargem Bonita e Água Doce

Na manhã da última sexta-feira, 28/08/2020, a Polícia Civil, por meio das Delegacias de Água Doce e Vargem Bonita, com apoio da Polícia Militar local, deflagrou Operação Policial para cumprimento de 6 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário.

A ação policial, que contou com a participação de mais de 20 policiais, é resultante de investigações de furtos de gado (o chamado abigeato) ocorridos em propriedades rurais de Água Doce e Vargem Bonita nos últimos meses.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências situadas no Assentamento Oziel Alves Pereira e Nove de Novembro, em Água Doce, e na localidade de Vila Madezzatti, em Vargem Bonita, e tinha por objetivo apreender elementos de prova relacionados à subtração de semoventes. 

Um homem foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo, além de terem sido apreendidos telefones celulares e carnes de origem suspeita.

Fonte e fotos: Polícia Civil 

Banco Central apresenta nova cédula de R$ 200

O Banco Central apresentou nesta quarta-feira (2) a nova cédula de R$ 200, que passa a ter valor legal imediatamente e começa a circular conforme a demanda. Ao todo, serão disponibilizadas 450 milhões de unidades da nota até o fim do ano.

Para o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a introdução da nova cédula era fundamental para evitar um eventual desabastecimento do papel-moeda frente ao aumento da demanda por dinheiro em espécie desde o início da pandemia do novo coronavírus.

“O momento singular que estamos vivendo trouxe os mais diversos desafios, e um deles foi um aumento expressivo na demanda da sociedade brasileira por dinheiro em espécie. O aumento foi verificado no Brasil desde o início da pandemia, mas não foi exclusividade do nosso país. Outras nações viveram fenômeno semelhante. Em momentos de incerteza, é natural que as pessoas busquem a garantia de uma reserva em dinheiro”, afirmou, durante o discurso de lançamento do novo modelo.

A cédula de R$ 200 traz cores cinza e sépia predominantes e homenageia o lobo-guará, animal típico da fauna do cerrado brasileiro, e atualmente ameaçado de extinção. A nota tem o mesmo formato e dimensões da cédula de R$ 20 (14,2cm x 6,5cm). A decisão de manter o formato, segundo o BC, é para melhor adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e fornecem cédulas de dinheiro.

“O Banco Central tem atuado durante todos estes meses e tem conseguido fornecer cédulas e moedas de modo a atender às necessidades da sociedade de forma adequada. Ainda assim, como estamos vivendo um momento sem precedentes na história, não há como prever se essa demanda por dinheiro em espécie continuará aumentando, e por quanto tempo. Esse momento, com essas necessidades, se mostrou oportuno para o lançamento de uma cédula de maior valor, cujo pré-projeto já existia desde o lançamento da segunda família de cédulas, em 2010”, acrescentou Campos Neto.

Ao também justificar a necessidade da nova cédula, a diretora de administração do BC, Carolina de Assis Barros, explicou que a estimativa de papel-moeda projetada pelo Banco Central tornaria inviável a reposição com a impressão de novas notas de R$ 100.

Segundo ela, os cálculos do BC, em análise conservadora, estimavam a necessidade de um adicional de R$ 105,9 bilhões, em valor financeiro, que precisaria ser gerado em um espaço de cinco meses. Isso sem contar as encomendas de novas cédulas e moedas previstas para o ano, da ordem de R$ 64 bilhões, também em valor financeiro.

“A Casa da Moeda do Brasil possui um parque fabril dimensionado para as necessidades brasileiras conforme o padrão histórico verificado até aqui. No entanto, a fim de gerar maior volume financeiro em menor espaço de tempo, imprimir cédulas de R$ 100 não seria uma alternativa factível, pois a capacidade de produção da referida denominação em 2020 já estava integralmente adquirida”, explicou a diretora.

Características

A cédula de R$ 200 é impressa em papel fiduciário, que tem uma textura mais firme e áspera que o papel comum. Pelo tato, é possível sentir um alto-relevo em algumas áreas da nota, como nas legendas “Banco Central do Brasil” e “República Federativa do Brasil”, nos numerais impressos na frente e no verso, na faixa vertical de folhas, nas flores e no fruto, na efígie da República (frente) e no lobo-guará (verso).

Sob luz ultravioleta, é possível enxergar o número 200 na frente e a numeração vermelha do verso aparece na cor amarela. Além disso, pequenos fios coloridos se tornam visíveis. Ao colocar a nota na altura dos olhos, na posição horizontal, é possível ver o número 200 sob o desenho de um arbusto, no canto direito inferior da cédula, em sua face frontal.

A marca-d'água da nova cédula permite visualizar, se colocada contra a luz, a figura de um lobo-guará e o número 200, em tons que variam do claro ao escuro. Também ao posicionar a cédula contra a luz, o fio de segurança fica visível, próximo ao meio da nota.

A partir de hoje e até o final de setembro, o governo federal vai veicular uma campanha publicitária de apresentação da nova cédula de R$ 200 nos meios de comunicação e na internet.

Fonte: Agência Brasil 
Foto: Raphael Ribeiro/BCB

Governo regulamenta serviços de alimentação, academias e uso de piscina em hotéis e pousadas

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicou a Portaria nº 666 que regulamenta o funcionamento dos serviços de alimentação dos hotéis, pousadas e albergues durante o período de pandemia da Covid-19. Também estão definidas as normas para o uso de áreas de piscina e academias para prática de exercícios físicos nesses estabelecimentos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 1.

A partir desta quarta-feira, os restaurantes, bares e lanchonetes existentes nos hotéis, pousadas e albergues devem seguir as mesmas normas de funcionamento previstas na Portaria SES nº 256, de 21/04/2020, ou outra que vier a substituí-la. Entre as medidas que devem ser adotadas estão o afastamento mínimo de 1,50m de distância entre cada cliente, permitir somente clientes usando máscaras, disponibilizar álcool 70% na entrada do estabelecimento e no início da fila do buffet, assim como a disponibilidade de luvas descartáveis.

O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, explica que a liberação ocorre pelo fato de restaurantes e serviços existentes fora de unidades hoteleiras já terem autorização para funcionar. “O funcionamento é autorizado diante de regramentos e protocolos específicos determinados pelo Governo do Estado, com o objetivo de aumentar a segurança e evitar o risco de novas infecções”, completa.

O presidente da Santur, Leandro “Mané” Ferrari, explica que essa regulamentação era uma demanda do setor. “Essa adequação se fazia necessária para dar o melhor suporte e segurança para os nossos hotéis e, claro, aos nossos turistas e viajantes. Foi um pedido feito pelo trade turístico à Santur e que conseguimos atender em conjunto com a Saúde. Dentro disso, é muito importante que todos os estabelecimentos sigam as orientações que estão previstas na portaria e nos manuais e guias desenvolvidos pela Santur”, afirma.

Também estão liberadas as áreas de piscina e academias para prática de exercícios físicos existentes nos hotéis, pousadas e albergues, seguindo o previsto na Portaria SES nº. 258, de 21/04/2020, com número de clientes máximo de 30% de sua capacidade. É obrigatório o uso de máscara, dispensadores com álcool 70% para higienização das mãos em áreas estratégicas e próximo à entrada das piscinas, higiene constante dos aparelhos e dos locais, disponibilidade de suportes para cada cliente pendurar a sua toalha na área de piscina, entre outras normas.

As novas autorizações em hotéis, pousadas, albergues e afins poderão ser revogadas a qualquer tempo diante da evolução da pandemia da Covid-19 e seu impacto na rede de atenção à saúde.

Fonte: Secom 
Foto: Imagem: SES / Divulgação

Governo autoriza retomada de consultas e cirurgias eletivas de média e alta complexidade

A Secretaria de Estado da Saúde anunciou nesta segunda-feira (31) a retomada de consultas e cirurgias eletivas de média e alta complexidade em todo o estado.

As portarias nº 659 e nº 662, publicadas na edição de hoje do Diário Oficial, autorizaram o retorno de tais procedimentos em todas as unidades hospitalares próprias da SES, unidades administradas por organizações sociais, filantrópicas, sob gestão municipal ou privadas. Pela decisão, a oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade deve respeitar os termos de compromisso e plano operativo contratualizados.

As eletivas que necessitavam de anestesia geral estavam suspensas desde o mês de junho. As unidades já poderão iniciar o chamamento dos pacientes de acordo com as autorizações da Central de Regulação. Caso o paciente convocado apresente febre ou sintomas respiratórios, deverá ser suspenso o procedimento, devendo a Unidade Hospitalar realizar novo agendamento em até 30 dias.

As portarias ainda estabelecem que os hospitais deverão manter inalterados o atendimento e internações dos pacientes suspeitos ou confirmados com a Covid-19, respeitando o número de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento da pandemia.  Tais unidades também deverão garantir abastecimento de fármacos anestésicos intravenosos e bloqueadores neuromusculares em suficiência, prioritariamente, para atendimento integral ao paciente em terapia intensiva.

É vedado à Unidade Hospitalar restringir ou negar o recebimento de paciente em Unidade de Terapia Intensiva- UTI sob a alegação de falta de fármacos anestésicos intravenosos e bloqueadores neuromusculares, uma vez que, esteja realizando procedimentos cirúrgicos eletivos sob anestesia geral competindo pelos mesmos fármacos.

O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, destacou que a retomada das eletivas ocorrerá com o devido atendimento das regras sanitárias. Ele lembrou que estratégia adotada para o enfrentamento da pandemia foi a de estruturar a rede hospitalar catarinense. “Muitos desses leitos de UTI criados nos últimos cinco meses irão permanecer em funcionamento após a pandemia. Caminhamos em direção à uma nova estratégia, que é a de equacionar a questão das demandas de cirurgias eletivas”, disse.

Consultas

A portaria nº 659, que trata exclusivamente de consultas e atendimento ambulatorial, determina que após o atendimento dos procedimentos previamente autorizados e suspensos pela pandemia, as unidades hospitalares devem disponibilizar as vagas de consultas e exames para a Central Estadual de Regulação Ambulatorial na integralidade conforme o plano operativo estabelecido em contrato.

Ainda foram estipuladas uma série de regras sanitárias para os atendimentos, incluindo a de higienização dos locais e veículos de transporte, além de limitações para a presença de acompanhantes.

Fonte: Secom
Foto: Mauricio Vieira/Secom

Convenções partidárias dão largada para a corrida eleitoral

Está aberta a temporada de convenções partidárias para as eleições municipais de 2020. De acordo com o novo calendário eleitoral, estabelecido por causa da pandemia da covid-19, o prazo para definição pelos partidos de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador vai até o dia 16 de setembro.

Pela primeira vez na história, por causa da pandemia do novo coronavírus, os partidos poderão optar por realizar as convenções virtualmente. Considerada uma das etapas principais do processo eleitoral, além de escolher os candidatos que disputarão o pleito, nessa reunião, os partidos também decidem se vão participar da eleição majoritária (prefeitos e vice-prefeitos), proporcional (vereadores), ou ambas e sorteiam os números com os quais os candidatos irão concorrer.

Na disputa deste ano, a expectativa da Justiça Eleitoral é que 500 mil registros de candidaturas serão confirmados em todo território nacional. O primeiro e segundo turno das eleições municipais de 2020 serão realizadas, respectivamente, nos dias 15 e 29 de novembro.

Drive thru

Na maior cidade do país, São Paulo, as convenções começaram nesta segunda (31) de um jeito bem diferente do tradicional. No lugar das grandes festas marcadas por muita música e decorações, as legendas adotaram sistemas virtuais, drive-thru e drive-in.

Na sede do DEM, por exemplo, os votantes puderam realizar todo o procedimento sem sair do carro. Já para pessoas do grupo de risco da covid-19, uma equipe levou o livro de assinatura e a urna para depósito da cédula. Os demais delegados foram até as mesas montadas, respeitando as medidas de segurança. Outras siglas adotaram o mesmo formato.

Outras mudanças

Para atender às recomendações médicas e sanitárias além da convenção virtual, será possível digitar a ata, registrar lista de presença, fazer cadastro dos candidatos e encaminhar tudo pela internet para a Justiça Eleitoral. O formato virtual também poderá ser adotado para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As legendas devem garantir ampla publicidade, a todos os seus filiados, das datas e medidas que serão adotadas.

As agremiações terão autonomia para utilizar as ferramentas tecnológicas que entenderem mais adequadas para as convenções virtuais, desde que obedeçam aos prazos aplicáveis nas eleições 2020 e às regras gerais da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Resolução TSE nº 23.609/2019, com as adaptações previstas quanto à abertura do livro-ata, registro de dados, lista de presença e respectivas assinaturas.

Antecedência

Realizar as convenções nos primeiros dias do início do prazo pode ser um fator facilitador para a organização dos partidos, já que após a convenção e o envio da ata, as agremiações já podem gerar e encaminhar o pedido de registro dos candidatos à Justiça Eleitoral.

O próprio presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, já ressaltou a necessidade de partidos e candidatos não deixarem para a última hora a apresentação dos requerimentos de registro de candidatura, cuja data limite é o dia 26 de setembro, uma vez que a sobrecarga nos dois últimos dias pode gerar transtornos e impedir o envio pela internet.

Último prazo

A entrega da documentação pela internet expira às 8h do dia 26 de setembro. Após esse horário, a entrega terá que ser presencial e agendada, exigindo deslocamento ao cartório e os devidos cuidados sanitários. O agendamento para atendimento presencial será feito pelos meios informados por cada TRE e cartórios eleitorais, e estará disponível das 8h30 às 19h. O atendimento será marcado conforme a ordem de chegada dos pedidos - o interessado não poderá escolher o horário.

Depois de receber os requerimentos, a Justiça Eleitoral valida a documentação e a encaminha à Receita Federal para emitir o CNPJ. Tendo CNPJ e o registro, os candidatos já podem abrir conta-corrente da campanha e estão aptos para iniciar a arrecadação de recursos após o dia 26 de setembro.

Fonte: Agência Brasil
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Ministro Pazuello visita Fiocruz para acompanhar cronograma de entrega da vacina contra a Covid-19

A previsão é a de que as primeiras doses do insumo cheguem à população no início de 2021 e sejam distribuídas por meio do Programa Nacional de Imunização

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, se reuniu, nesta segunda-feira (31) no Rio de Janeiro (RJ), com a presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade Lima, para dar celeridade no cronograma da produção da vacina contra a Covid-19 no Brasil. A previsão é que as primeiras doses sejam distribuídas a partir do início de 2021, por meio do Programa Nacional de Imunização (PNI), que atende o Sistema Único de Saúde (SUS).  

“Estamos correndo para acelerar esse processo e disponibilizar o mais rápido possível a vacina que irá imunizar os brasileiros contra a Covid-19. O governo do Brasil está investindo todos os esforços para entregar à população uma vacina segura e eficaz, com todo o cuidado e zelo necessários para a vida dos brasileiros”, reforçou Pazuello.

A previsão é produzir, inicialmente, 100 milhões de doses a partir de insumos importados. A produção integral da vacina na unidade técnico-cientifica Bio-Manguinhos, deve começar a partir de abril do próximo ano.

“A Fiocruz está mobilizando todos os seus recursos tecnológicos e industriais em prol do acesso da população à vacina no menor tempo possível. Estamos conversando com a Anvisa e parceiros tecnológicos com o intuito de reduzir os prazos de produção, registro e distribuição da vacina”, afirma a presidente da Fiocruz, Nisia Trindade Lima.

O acordo entre a Fiocruz e a AstraZeneca é resultado de tratativas entre o governo brasileiro e o governo britânico, anunciado em 27 de junho pelo Ministério da Saúde. A parceria prevê a assinatura de um acordo de encomenda tecnológica, na primeira semana de setembro, e o desenvolvimento de uma plataforma para outras vacinas, como a da malária.

Para produção e aquisição da vacina contra a Covid-19 produzida pelo laboratório AstraZeneca e Universidade de Oxford foi liberado um crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão.

Fonte: Site Ministério da Saúde
Foto: Erasmo Salomão/MS

Governo de Santa Catarina garante descontos sobre multas e juros de IPVA e dívidas não tributárias

Os contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dívidas não tributárias têm até o dia 31 de outubro para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros. Os benefícios iniciam nesta terça-feira, 1º, e são válidos para pagamentos em cota única.

Para o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, esta é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal perante o Estado. “Os descontos sobre multas e juros irão auxiliar os cidadãos que encontram dificuldades em quitar dívidas de anos anteriores”, afirma.

As concessões estão previstas na Lei nº 17.878/2019. Podem aderir ao desconto os contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham sido registrados até o dia 30 de novembro de 2019, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Programa Especial de Pagamento (PEP-SC/2020)

Além do IPVA, o benefício de 90% de desconto sobre multas e juros é válido também para dívidas não tributárias, com pagamento em conta única, por meio do Programa Especial de Pagamento (PEP-SC/2020).

A adesão pode ser feita desde que a origem da dívida seja dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, Ministério Público (MPSC), Tribunal de Justiça (TJ/SC), Tribunal de Contas (TCE), da administração direta e indireta, autarquias e fundações estaduais, entre as quais, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Instituto do Meio Ambiente (IMA), Vigilância Sanitária, Procon/SC, Polícia Militar Ambiental, Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc), Corpo de Bombeiros Militar e Fundo de Desenvolvimento Rural.

Os interessados devem acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), no site da SEF/SC, para débitos não parcelados anteriormente. Caso contrário, o contribuinte deve solicitar formalmente o cancelamento do parcelamento pela Central de Atendimento Fazendário (CAF) no link: http://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/ConsultarBaseConhecimento.aspx

Fonte: Secom
Foto: Maricio Vieira / Arquivo / Secom