ECA Digital: Legislação criada para proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line entra em vigor nesta terça-feira

Com o avanço da tecnologia e o acesso cada vez mais precoce à internet, os riscos de violência sexual on-line se multiplicam. Redes sociais, aplicativos, jogos e chats privados podem se tornar ambientes de aliciamento, sextorsão, compartilhamento indevido de imagens e até pornografia infantil. A chamada “adultização precoce”, provocada pela exposição a conteúdos sexualmente sugestivos, também preocupa especialistas e autoridades. 

Para enfrentar esse cenário, foi sancionada recentemente a Lei n. 15.2011/2025, conhecida como “ECA Digital”, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada à proteção no ambiente virtual. A nova legislação estabelece regras claras para plataformas digitais, como:  

- verificação de idade confiável (não apenas por autodeclaração); 

- controle de acesso a conteúdos impróprios; 

- remoção rápida de materiais abusivos; 

- proteção de dados de menores; 

- publicidade digital adequada. 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem um papel central na defesa do ECA Digital, atuando na promoção de políticas públicas, na articulação com redes de proteção e na cooperação com órgãos de segurança e entidades da sociedade civil. 

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, destaca que um dos efeitos mais negativos da internet é a possibilidade de aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais. “A nova lei cria mecanismos para garantir mais segurança no ambiente digital, mas o Ministério Público continua orientando que pais e mães acompanhem e tenham conhecimento sobre com quem seus filhos estão conversando no celular e o que estão fazendo na internet, especialmente quando passam longos períodos conectados. A proteção da infância deve ocorrer na origem, antes que o dano aconteça – e é nisso que o Ministério Público vai se concentrar nos próximos anos, agora respaldado pelo ECA Digital”, completa. 

A proteção integral exige o envolvimento de todos. Famílias devem manter diálogo aberto sobre corpo, sexualidade e privacidade digital, além de supervisionar o uso de dispositivos e utilizar ferramentas de controle parental. Escolas podem contribuir com a alfabetização digital e de direitos, enquanto empresas e plataformas devem cumprir rigorosamente as normas do ECA Digital. 

Em caso de suspeita de violência ou exploração sexual contra crianças ou adolescentes, é fundamental denunciar. Os canais disponíveis são o Disque 100, o Disque 127 ou a Promotoria de Justiça mais próxima. O MPSC reforça seu compromisso: não tolerar nenhuma forma de violência ou exploração contra nossas crianças e adolescentes, em qualquer espaço. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC