Servidores da Prefeitura Municipal de Catanduvas, Corpo de Bombeiros e Câmara de Vereadores realizaram curso de aperfeiçoamento sobre a nova Lei de Licitações, Orçamento e Integridade, Lei nº 14333/2021.

A Prefeitura Municipal de Catanduvas promoveu nos dias 24, 25 e 26 de maio curso de capacitação,  ministrada pelo Dr. Thiago Zagatto, Advogado e Engenheiro Civil, Mestrando em Direito, Especialista em Auditoria Governamental, Auditor do Tribunal de Contas da União, Professor e Instrutor, os assuntos abordados no curso foi sobre a nova lei de Licitações, Lei nº 14333/2021 que dispõe sobre regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, provendo cinco modalidades de Licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominado diálogo competitivo (art. 28). Foram extintas as modalidades “tomada de preço” e “convite”.

A justificação da Nova Lei de Licitações encontra-se no Relatório Final apresentado pela Comissão Especial Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) – CTLICON, criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013 e autora do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que originou a lei em comento.