Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira (05), em primeira votação, as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n. 231/2022 que trata da Lei Orçamentária Anual para 2023. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual. A norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado à Saúde. Além disso, os vereadores aprovaram por maioria absoluta uma Emenda Modificativa ao referido projeto, onde: “Nos termos do art. 26, Caput da Lei n. 2.719/2020 (LDO), a abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal n° 4.320/64, quando não ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizado por Lei específica e obedecer ao limite de 15% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras”.
A bancada do PSDB, composta pelo vereador Ivacir (Fio) Moreira, destinou assim suas emendas:
PSDB
· DIRETORIA DE ESPORTE – AFC FUTSAL
JUSTIFICATIVA: PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇAS, AUXÍLIO
TRANSPORTE, AUXÍLIO TAXAS DE INSCRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO - 3.3.50.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).
R$ 20.000,00
· DIRETORIA DE ESPORTE – JUDÔ
JUSTIFICATIVA: PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME, AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO TAXAS DE
INSCRIÇÃO, E ALIMENTAÇÃO - 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).
R$ 9.000,00
· FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
JUSTIFICATIVA: PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA – AVALIAÇÃO ANESTÉSICA E CIRURGIA VASCULAR -
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).
R$ 25.000,00
· FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
JUSTIFICATIVA: PARA REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA COM TESTE DE URÉASE PARA CASOS DE
URGÊNCIA, PARA COMBATE À DOENÇAS COMO GASTRITE, ÚLCERAS, PÓLIPOS, CÂNCER EM ESTÁGIO
INICIAL, ENTRE OUTROS - 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).
R$ 20.000,00
· FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
JUSTIFICATIVA: PARA AQUISIÇÃO DE LENTES OFTALMOLÓGICAS - 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).
R$ 4.000,00
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