Veja onde a vereadora Claire Haro Zuqui destinou suas emendas impositivas

Os vereadores da Câmara de Catanduvas aprovaram na noite de segunda-feira (05), em primeira votação, as Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n. 231/2022 que trata da Lei Orçamentária Anual para 2023. A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual. A norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado à Saúde.

Além disso, os vereadores aprovaram por maioria absoluta uma Emenda Modificativa ao referido projeto, onde: “Nos termos do art. 26, Caput da Lei n. 2.719/2020 (LDO), a abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal n° 4.320/64, quando não ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizado por Lei específica e obedecer ao limite de 15% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras”.

A vereadora Claire Haro Zqui destinou assim suas emendas:

CLAIRE REGINA HARO ZUQUI

· Fundo Municipal de Saúde

JUSTIFICATIVA: PARA REALIZAÇÃO DE COLONOSCOPIA COM RETIRADA DE PÓLIPOS (3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).

R$ 12.500,00

· Fundo Municipal de Saúde

JUSTIFICATIVA: PARA AQUISIÇÃO DE LENTES OFTALMOLÓGICAS (3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).

R$ 7.000,00

· Fundo Municipal de Saúde

JUSTIFICATIVA: PARA CONSULTA E AVALIAÇÃO ANESTÉSICA PARA CIRURGIA VASCULAR (3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).

R$ 7.500,00

· Secretaria da Agricultura

JUSTIFICATIVA: PARA AQUISIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS (3.3.90.00– APLICAÇÕES DIRETAS).

R$ 25.000,00

· CCEV

JUSTIFICATIVA: PARA CCEV- VIAGENS PARA INTERNAMENTO DEVIDO AO USO DE DROGAS E ALCOOL (3.3.50.00 – APLICAÇÕES DIRETAS).

R$ 2.000,00