Câmara de Catanduvas aprova moção de apoio para nomeação imediata de aprovados em concurso público

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Catanduvas, o Projeto de Moção de Apoio nº 04/2023 à ser enviado ao Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando a nomeação imediata dos 196 aprovados dentro das vagas para o cargo de Auxiliar Criminalístico, aprovados no concurso público edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.

O projeto destaca a falta de profissionais no órgão, que conta atualmente com apenas 37,7% do seu efetivo de auxiliares criminalísticos, o que prejudica muito o trabalho do órgão. Além disso, a Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia oficial do Estado de Santa Catarina, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação.

O concurso público edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina já foi homologado e o último concurso havia sido em 2014. Os auxiliares criminalísticos são responsáveis por executar serviços operacionais e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na identificação civil e criminal, entre outras atribuições.

O projeto também destaca a necessidade da implantação da Cadeia de Custódia e a criação das Centrais de Custódia, conforme determinado pela Lei 13.964/2019, chamada Lei do Pacote Anticrime, que estabelece novas regras para a cadeia de custódia, conferindo às polícias científicas de todo o país a guarda e o controle da cronologia de vestígios criminais, que ajudam na resolução de crimes.

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa