A Câmara Municipal de Catanduvas aprovou recentemente dois importantes projetos que visam beneficiar servidores públicos e estudantes do município. Os projetos, que foram aprovados por unanimidade, demonstram o compromisso do legislativo em promover medidas que impactam positivamente a comunidade local.
O primeiro projeto aprovado foi o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2023, que assegura o direito de redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração, para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A medida estabelece que os servidores poderão reduzir sua carga horária semanal em até 25%, com o objetivo de acompanhar e atender às necessidades dessas pessoas com deficiência. A iniciativa busca garantir a inclusão e a igualdade de condições para esses indivíduos, de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 13.146/2015, que define as pessoas com deficiência e estabelece direitos e garantias.
“Só as pessoas que estão no dia a dia, a família, sabem a importância de você destinar um pouco mais de tempo para essas pessoas. Esse projeto diz que o Munícipio, o qual elogio pela ação, considera esses pacientes como especiais, dando direito aos funcionários que possam ter liberdade de se trabalhar semanalmente 25% a menos”, disse o vereador Shazan.
“Só destacar a importância desse projeto para os servidores públicos que têm essa necessidade. Parabenizar a Administração por ter pensado e disponibilizado esse projeto. E as pessoas que se sentirem com dificuldades e acharem que se encaixam, podem procurar seus Secretários para usufruírem desse direito. É importante destacar também que não há prejuízo nenhum na remuneração, nada de desconto, mas só a redução da carga horária”, explicou o vereador Marcelo Bandeira.
“Fizemos uma indicação ainda quando estava o suplente Rodrigo Monteiro. Justamente sobre a questão que a Administração mandasse uma lei para esta Casa regulamentando essa situação que é um direito do servidor público estabelecido em lei federal”, disse o vereador André (Deco) Atz.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 250/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a estudantes matriculados no CEDUP de Água Doce. O vereador Ivacir (Fio) Moreira se absteve de votar, por ter vínculo familiar, mas disse que o projeto é de “extrema importância”. O auxílio será destinado aos alunos matriculados no Curso Técnico em Agropecuária e corresponderá a 30% da anuidade devida à Cooperativa Escola Jovens Estudantes (CEJEL). O objetivo dessa medida é auxiliar financeiramente os estudantes residentes no município de Catanduvas, incentivando o desenvolvimento da agropecuária e possibilitando que eles se formem como técnicos em agropecuária. O auxílio financeiro será repassado diretamente para a conta bancária da CEJEL, responsável pela alimentação, alojamento e manutenção da estrutura física de campo da escola técnica.
“Este é um projeto que fizemos um pedido para o Executivo. Na verdade, pedimos até mais na ajuda de custo já que o único Município que não participava financeiramente era o nosso. Pedimos 50%, mas nos responderam que como não tinha nem transporte, a Administração está ajudando com o transporte e agora com esses 30%”, disse o vereador Gerson (Mano) Magnabosco.
“Sabemos que é um auxílio para conhecimento e aprendizado. E nós precisamos disso. Precisamos de pessoas com qualificação. Se o Município tem poder financeiro, isso é de grande valia. Sem o estudo não somos nada”, disse o vereador Neilor Baldi.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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