Os nove vereadores da Câmara de Catanduvas estão unidos em um pedido à Administração Municipal para que seja realizada uma alteração na data-base da revisão geral de remuneração dos servidores públicos. O pedido visa a mudança da data-base para o mês de março, em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a legislação vigente.
De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, os servidores têm o direito à revisão anual de seus salários. No entanto, o período da pandemia levou à alteração da data-base para o mês de novembro, o que gerou implicações no processo de revisão salarial.
Uma vez que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos pode incluir a recomposição das perdas inflacionárias de anos anteriores, os vereadores argumentam que é fundamental que essa revisão ocorra dentro do período legal. Seguindo a legislação eleitoral, a revisão deve ser realizada entre 1º de janeiro e 180 dias antes das eleições.
O pedido dos vereadores tem como objetivo garantir que os servidores municipais não sofram prejuízos em relação à recomposição de seus salários, assegurando que a revisão ocorra de acordo com os prazos estabelecidos e que sejam cumpridas as orientações do Tribunal de Contas do Estado.
Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa
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