A formação exigida para profissionais que atuam na Educação Especial e a definição de uma nova área para projetos habitacionais foram alteradas em Catanduvas. Os dois projetos foram aprovados pela Câmara de Vereadores e tratam de temas diretamente ligados à educação e à moradia no município.
O Projeto de Lei Complementar nº 116/2026 modifica os requisitos para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A nova regra passa a exigir formação inicial para o exercício da docência, acompanhada de formação continuada em educação especial inclusiva, com carga mínima de 360 horas.
A mudança busca adequar a legislação municipal à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelecida pelo Decreto Federal nº 12.686/2025. Segundo a justificativa, a alteração também procura facilitar a contratação de profissionais habilitados, diante da dificuldade de encontrar candidatos com formação superior exclusivamente específica em Educação Especial.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 113/2026 altera o zoneamento de duas áreas do município no bairro Morada do Sol para incluí-las na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A medida tem como objetivo viabilizar a implantação de programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
A proposta foi aprovada por maioria simples, com cinco votos favoráveis e quatro contrários. Eloi Paviani, Mônia Viera, Neilor Baldi, André (Deco) Atz e Odair (Shazan) Gabrielli votaram a favor da alteração do zoneamento. Para eles, a medida representa uma oportunidade de atender à demanda de famílias que aguardam por moradia e de viabilizar recursos para a construção das unidades habitacionais.
Marcello Andrades, Ivacir (Fio) Moreira, Gerson (Mano) Magnabosco e Marcelo Bandeira votaram contra. Os vereadores esclareceram que não são contrários à construção de moradias para os catanduvenses, mas avaliaram que o projeto poderia ser reformulado, com outra área e formato, possibilitando mais unidades, menor custo de implantação e melhor infraestrutura.
Durante a discussão, os vereadores que votaram contra também apresentaram emendas e alternativas para modificar a proposta. Segundo eles, as sugestões buscavam aperfeiçoar o projeto, mas não foram acatadas.
De acordo com a justificativa do projeto, Catanduvas possui demanda por habitação de interesse social. Foram registradas 135 inscrições no Programa Casa Catarina e 56 no Minha Casa Minha Vida. A alteração do zoneamento busca permitir que essas áreas sejam utilizadas para a implantação das unidades habitacionais planejadas pelo Município.
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