Sessão aprova pacote com educação, habitação e fiscalização

Quatro projetos de impacto administrativo e social foram aprovados por unanimidade na sessão de segunda-feira (11), na Câmara de Vereadores de Catanduvas. As matérias tratam de atualização de normas administrativas, auxílio habitacional, inspeção sanitária e apoio à educação, com medidas que impactam tanto a gestão pública quanto serviços oferecidos à população.

O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 109/2026, que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 135/2016 e promove ajustes na legislação administrativa municipal. Segundo a justificativa, a medida busca atualizar normas que se tornaram incompatíveis com a atual estrutura da administração, oferecendo mais clareza jurídica, coerência normativa e evitando interpretações conflitantes na aplicação das regras.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 370/2026, que altera as regras do auxílio habitacional do município. A proposta estabelece critérios mais detalhados para concessão do benefício, como apresentação de orçamentos, análise socioeconômica, fiscalização da aplicação dos recursos e prestação de contas pelos beneficiários. O objetivo é aumentar a transparência e garantir que os recursos públicos sejam destinados de forma adequada às famílias atendidas.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 371/2026, que moderniza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização sanitária de produtos de origem animal. A atualização adequa a legislação local às normas federais mais recentes e pode beneficiar produtores, agroindústrias de pequeno porte e agricultores familiares, facilitando a regularização das atividades, fortalecendo o setor produtivo local e ampliando a segurança alimentar para os consumidores.

Fechando a pauta, foi aprovado o Projeto de Lei nº 373/2026, que cria o Programa Municipal de Crédito Escolar. A proposta permitirá a concessão de auxílio financeiro para compra de material escolar e uniformes a alunos da rede pública municipal. O benefício será repassado por cartão pré-pago, aplicativo ou sistema equivalente, com valor definido anualmente pelo Executivo, buscando ampliar o acesso dos estudantes aos materiais necessários e estimular a economia local.

Luan  Ribeiro / Assessoria de Imprensa