Câmara aprova alterações e projetos para orçamento de 2024, além de benefícios natalinos

Na noite de segunda-feira (13/11), a Câmara de Catanduvas deliberou e aprovou ajustes cruciais no Projeto de Lei Nº 263/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024. O projeto foi aprovado em segunda votação. Em destaque, foram aprovadas também as Emendas Substitutivas Nº 01 e Nº 02, bem como a Emenda Aditiva Nº 03. A Emenda Nº 01 visa preservar o poder fiscalizatório do Legislativo sobre os atos do Executivo, limitando a abertura de créditos suplementares. Já a Emenda Nº 02 busca conferir maior transparência e acompanhamento sobre a execução do orçamento, permitindo a reabertura de créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício. A Emenda Nº 03 autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual para obras ou serviços em 2024. O parágrafo único estabelece que os convênios assinados devem ser enviados à Câmara Municipal em até 30 dias após a celebração, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

A LDO serve como guia para a elaboração do Orçamento Anual, fornecendo diretrizes e prioridades que devem ser consideradas na alocação de recursos. Ela proporciona estabilidade e previsibilidade ao processo orçamentário, permitindo que o Município planeje suas ações de acordo com as metas e prioridades estabelecidas.

Outro ponto relevante foi a aprovação do Projeto de Lei Nº 266/2023, que autoriza a concessão de gratificação natalina na forma de cesta de natal aos agentes públicos municipais. A gratificação, no valor de até R$ 150,00, será estendida a todos os servidores ativos, incluindo efetivos, comissionados, contratados temporários, estagiários e agentes políticos.

Além disso, o Projeto de Lei Legislativo Nº 09/2023 foi aprovado, fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara de Vereadores e vereadores de Catanduvas para a gestão 2025/2028, período de 01.01.2025 a 31.12.2028. As mudanças representam avanços significativos na gestão orçamentária e no reconhecimento aos agentes públicos.

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa