Em noite com a agenda cheia, Câmara aprova uma série de projetos

Foto: Paulo Gonçalves Notícias

A sessão de segunda-feira (17) foi marcada pela votação de um conjunto amplo de projetos que afetam diretamente a estrutura administrativa, o serviço público e a organização urbana do município. As propostas foram aprovadas com consenso entre os vereadores e envolvem desde a criação de novas vagas na administração até programas de reconhecimento funcional e regularização de edificações.

O primeiro item aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 105/2025, que cria duas novas vagas para o cargo de agente administrativo. Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o crescimento da demanda interna, a modernização dos sistemas e a necessidade de melhorar o atendimento aos munícipes tornaram indispensável o reforço no quadro. A medida busca reduzir a sobrecarga sobre os servidores e qualificar a execução de tarefas na Secretaria de Administração.

Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei 351/2025, que abre crédito adicional suplementar de R$ 2.403.000,00 no orçamento vigente. Os valores serão destinados principalmente ao pagamento de salários e encargos de servidores das áreas de infraestrutura, saúde e educação. A suplementação virá de superávit financeiro, excesso de arrecadação e remanejamentos internos, permitindo que o município honre suas despesas até o fim do exercício.

Na mesma noite, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 354/2025, que concede revisão geral anual de 5,52% à remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares. O índice corresponde à variação do IPCA no período de referência e atende ao dever constitucional de recomposição.

Outra proposta aprovada por unanimidade foi o Projeto de Lei 355/2025, que autoriza a entrega do Kit Natal aos servidores públicos municipais neste fim de ano, com valor máximo de R$ 350,00. O benefício será concedido a servidores efetivos, comissionados, temporários, estagiários, agentes políticos e também ao quadro do Conselho Tutelar. A Câmara poderá solicitar sua cota de brindes, conforme prevê o texto.

Entre os projetos de iniciativa legislativa, os vereadores aprovaram o Projeto Complementar do Legislativo nº 01/2025, que reformula a estrutura administrativa da Câmara e atualiza o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro próprio. A medida também disciplina a avaliação de desempenho, buscando modernizar os processos internos e aprimorar a gestão da Casa.

Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador Neilor Miguel Baldi, que cria o programa “Servidor Destaque do Ano”. A iniciativa reconhece servidores efetivos que se destacarem em assiduidade, produtividade, disciplina, inovação e relacionamento. A premiação ocorrerá anualmente, na semana do Dia do Servidor Público, com placa de reconhecimento e registro funcional.

Já o vereador Marcello Ferreira de Andrades teve aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 18/2025, que institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações. A proposta atende uma demanda recorrente da população e da própria administração: regularizar construções já existentes e que foram executadas fora das normas do Plano Diretor ou do Código de Edificações. O programa permitirá a obtenção do Habite-se Especial, viabilizará segurança jurídica aos proprietários e ampliará o controle urbanístico do município, além de criar regras específicas para famílias de baixa renda e edificações em áreas sociais.

Luan Ribeiro / Assessoria de Imprensa